Aproximadamente 22 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

30 Perguntas Sobre a Seguridade Social brasileira

Notícias18/09/2019Érica Santana
R: As principais fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal , que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios...e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento". 22) Diferencie os segurados da Previdência Social....É por meio da inscrição que o segurado fornece a previdência os dados necessários para sua identificação (art. 18 Decreto n. 3.048 /1999). 26) A Saúde é uma espécie do conceito Seguridade Social....

Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Desconhecem Direito ao Benefício

Notícias02/10/2015Direito Legal
atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei; III – observado o disposto em regulamento, estabelecer...social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991) VII – (Vetado.) Art. 26.

Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Desconhecem Direito ao Benefício

Notícias29/09/2010Direito Legal
CAPÍTULO III Da Organização e da Gestão Art. 6º As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência...atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei; III - observado o disposto em regulamento, estabelecer...Art. 26.

Artigo - A linha do tempo da exigibilidade das certidões negativas de débito relativas às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social – Por: Antonio Herance Filho

nº 173-6, suspendendo os efeitos do artigo 1º da Lei nº 7.711 /88 e do Decreto-Lei nº 97.834/89 (Decreto regulamentar). 24.07.1991 É editada a Lei nº 8.212 /91, que dispõe sobre a organização da Seguridade...Social e institui Plano de Custeio (vide artigos 47 e 48, que estão em vigor e que produziram seus efeitos inclusive no período de vigência da liminar concedida na ADI nº 173). 12.05.1999 É editado o...Decreto nº 3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências (vide artigos 257 e seguintes, revogados pelo Decreto nº 8.302 , de 04.09.2014, mas que produzem efeitos até...

DOUInforme 09.05.2018

Notícias09/05/2018Conselho da Justiça Federal
LEI Nº 13.662 , DE 8 DE MAIO DE 2018 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar...Atos do Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO N. 246, DE 08 DE MAIO DE 2018 Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º e altera o § 3º do art. 15 e o art. 19 da Resolução CNJ...Organização Judiciária. Segurança Pública.

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Notícias06/12/2016Itamar Mariano
necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Art. 26. . 20 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no...

Como conseguir uma cadeira de rodas motorizada pelo SUS.

Notícias06/05/2015Rosane Monjardim
LEI Nº 12.470 , DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada...LEI Nº 12.649 , DE 17 DE MAIO DE 2012 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS /Pasep...DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214 , de 26 de setembro de 2007. 18.

Confira a lei que regulamentou a PEC das Domésticas

Notícias02/06/2015Direito Doméstico
necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Art. 26. . 20 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no...

Lei Complementar 150/15 | Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Notícias02/06/2015Neurielly Castro
necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Ver tópico Art. 26 . . 20 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; Ver tópico II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art....

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Art. 26. CAPÍTULO VII DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 39. O art. 35 da Lei no 9.250 , de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o: “Art. 35... ... § 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741...