Art. 26 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Notícias

São os casos em que pode ser dispensada a escritura: Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26 , § 6º da Lei 6.766 /79... Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei nº 11.977 /04

da Lei 6.766 /79) e suas implicações registrarias; Regime de bens, escritura de inventário e cônjuge como herdeiro; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)... Regularização Fundiária de Interesse Social; a Regularização Fundiária de Interesse Específico; a Regularização Fundiária Inominada; A quitação nos contratos de promessa de compra e venda ( § 6o do art. 26

da Lei 6.766 /79) e suas implicações registrarias; Regime de bens, escritura de inventário e cônjuge como herdeiro; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)... Regularização Fundiária de Interesse Social; a Regularização Fundiária de Interesse Específico; a Regularização Fundiária Inominada; A quitação nos contratos de promessa de compra e venda ( § 6o do art. 26

/79, art. 26 , § 6º , também a essa hipótese. 10... Portanto, aplica-se ao caso o disposto na Lei 6.766 /79, art. 26 , § 6º , e a escritura pública de compra e venda, já inscrita, acompanhada - como está - de prova de adimplemento e prescrição do preço... Entretanto, não há óbice a que se aplique in casu o disposto na Lei 6.766 /1979, art. 26 , § 6º. 7. Em primeiro lugar, o E

de compra e venda em geral, tratados no art. 26 da lei 6.766 /79, bem como às respectivas cessões e promessas de cessão” (sublinhei) (Revista de Direito Imobiliário nº 46, janeiro-junho de 1999, ano 22... Assim, por todo o exposto, a conclusão a que se chega é a de que o § 6º , do art. 26 , da lei nº 6.766 /79, não se limita a loteamentos populares, autorizando o registro da propriedade do lote com base... No julgamento dessa apelação, entendeu o Colendo Conselho Superior da Magistratura que “o § 6º , do art. 26 , da Lei nº 6.766 /79 não se limita a loteamentos populares, autorizando o registro da propriedade

/79, art. 26 , § 6º , também a essa hipótese. 10... Portanto, aplica-se ao caso o disposto na Lei 6.766 /79, art. 26 , § 6º , e a escritura pública de compra e venda, já inscrita, acompanhada - como está - de prova de adimplemento e prescrição do preço... Entretanto, não há óbice a que se aplique in casu o disposto na Lei 6.766 /1979, art. 26 , § 6º. 7. Em primeiro lugar, o E

/79, art. 26 , § 6º , também a essa hipótese. 10... Portanto, aplica-se ao caso o disposto na Lei 6.766 /79, art. 26 , § 6º , e a escritura pública de compra e venda, já inscrita, acompanhada - como está - de prova de adimplemento e prescrição do preço... Entretanto, não há óbice a que se aplique in casu o disposto na Lei 6.766 /1979, art. 26 , § 6º. 7. Em primeiro lugar, o E

VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 ⁄79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL... Negar a legalidade ou legitimidade de restrições urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as legais, implicaria recusar cumprimento ao art. 26 , VII , da Lei Lehmann , o que abriria à especulação... A Lei Lehmann (Lei 6.766 ⁄1979) contempla, de maneira expressa, as "restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente" (art. 26, VII)

Na regra do artigo 26 , parágrafo 3º , da Lei Federal 6.766 /79, que cuida do parcelamento do solo urbano, não houve propriamente mudança, limitando-se a MP 700 /15 a atualizar a referência ao artigo 134... De acordo com a norma do artigo 26 , parágrafo 3º , da Lei Federal 6.766 /79, os entes federados e as entidades delegadas poderão outorgar os direitos decorrentes da imissão provisória na posse por instrumento

§ 6º , da Lei nº 6.766 /79... § 6º , da Lei nº 6.766 /79 (fls. 48-58)... Redação clara do art. 26 , § 6º , da Lei nº 6.766 /79. Interpretação restritiva que não pode prevalecer. Hipótese, no entanto, em que o registro é inviável ante a falta de prova da quitação