Art. 262, Iv, do Código Eleitoral em Notícias

Em sessão realizada nessa 3ª-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral... Dias Toffoli assentou também que não reconhece “no artigo 262 , IV , do Código Eleitoral , compatibilidade com a Constituição Federal”, e ainda acrescentou, no tocante à redação original do dispositivo

O TSE decidiu pela não recepção pela Constituição Federal da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral e, quanto à parte final, pela incompatibilidade com a disciplina constitucional... do Código Eleitoral , reservando-se o RCED tão somente à apuração dos demais casos... Na ocasião, segundo o entendimento do eminente Ministro Dias Toffoli, e da maioria dos ministros daquela Corte, toda a disposição contida no inciso IV desapareceu da estrutura normativa do artigo 262

inciso IV , combinado com o artigo 222 , ambos do Código Eleitoral... Ele lembrou, ainda, que a jurisprudência do TSE é no sentido de exigir a potencialidade em sede de recurso contra a expedição de diploma nas hipóteses do inciso IV , do artigo 262 , do Código Eleitoral... Eleitoral do Amazonas (TRE-MA) que deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra sua diplomação sob alegação de suposta prática de fraude à votação nos termos do artigo 262

inciso IV , combinado com o artigo 222 , ambos do Código Eleitoral... Ele lembrou, ainda, que a jurisprudência do TSE é no sentido de exigir a potencialidade em sede de recurso contra a expedição de diploma nas hipóteses do inciso IV , do artigo 262 , do Código Eleitoral... Eleitoral do Amazonas (TRE-MA) que deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra sua diplomação sob alegação de suposta prática de fraude à votação nos termos do artigo 262

do artigo 262 do Código Eleitoral e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional, concluiu-se, ainda, no julgamento, pelo “ aproveitamento dos RCEDs em curso, recebendo-os... enviar o RCED para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a ministra Luciana Lóssio destacou que, além do entendimento do TSE sobre a não recepção pela Constituição Federal da redação original do inciso IV

Em sua manifestação, a PRE sustentou que, agindo dessa forma, José Olinto praticou abuso de poder político, conduta vedada pelo artigo 262 , inciso IV do Código Eleitoral , e captação ilícita de sufrágio

incisos I a IV do Código Eleitoral... do art. 262 do Código Eleitoral... /65 ( Código Eleitoral )

Já a ADI 2942 foi ajuizada pelo PMDB para que seja declarado inconstitucional artigo 3º , da Lei 9.840 /99 que, ao modificar o artigo 262 , inciso IV , da Lei 4.737 /65 , introduziu matéria a ser apre... ( Código Eleitoral ) ciada pelos Tribunais Eleitorais no julgamento dos recursos contra expedição de diploma... No mesmo dia, os ministros devem apreciar ação que questiona a Lei 9.840 /99, que fez alterações no Código Eleitoral Brasileiro

Já a ADI 2942 foi ajuizada pelo PMDB para que seja declarado inconstitucional artigo 3º , da Lei 9.840 /99 que, ao modificar o artigo 262 , inciso IV , da Lei 4.737 /65 , introduziu matéria a ser apre... ( Código Eleitoral ) ciada pelos Tribunais Eleitorais no julgamento dos recursos contra expedição de diploma... No mesmo dia, os ministros devem apreciar ação que questiona a Lei 9.840 /99, que fez alterações no Código Eleitoral Brasileiro

Já a ADI 2942 foi ajuizada pelo PMDB para que seja declarado inconstitucional artigo 3º , da Lei 9.840 /99 que, ao modificar o artigo 262 , inciso IV , da Lei 4.737 /65 , introduziu matéria a ser apre... ( Código Eleitoral ) ciada pelos Tribunais Eleitorais no julgamento dos recursos contra expedição de diploma... No mesmo dia, os ministros devem apreciar ação que questiona a Lei 9.840 /99, que fez alterações no Código Eleitoral Brasileiro