Art. 263, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

ou ciclista] às suas responsabilidades perante a Carta Política de 1988, como, por exemplo, aos objetivos fundamentais (art. 3º), à proteção ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII), ao Código de Trânsito Brasileiro... A norma contida no inciso I do art. 12 , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), dá competência ao CONTRAN de “estabelecer as normas regulamentares... (Incluído pela Lei nº 12.619 , de 2012)”. [13] - CTB : “Art. 263

37 , CAPUT, E INCS... SENDO A PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL , APLICAM-SE AO DIREITO DO TRABALHO AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL , NOS TERMOS DO ART. 8º DA CLT... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º , III ; 6º ; 7º , XXII ; 196 ; 200 ; 201 , II ; 203 , I ; 225 ; 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; CONVENÇÃO 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH. 51 TRABALHADOR AUTÔNOMO

A supressão do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil de 1973 é inócua, tendo em vista o art. 341 do Código Civil40... (art. 125, II, art. 128, parágrafo único) O cumprimento da sentença diretamente contra o denunciado é admissível em qualquer hipótese de denunciação da lide fundada no inciso II do art. 125... (art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no § 13 do art. 525. (Grupo: Execução) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc

A Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I, a Lei 10.048 , de 8 de novembro de 2000, art. 1º , e Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999, art. 7º, II, estabeleceram regras gerais de atendimento... Oportunamente, depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Int. São Paulo... Esta 1ª Vara possui, exclusivamente, a seguinte competência: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juizes das Varas dos Registros Publicos, ressalvada a

Seção II Do Funcionamento Art. 39... Arts. 9555 a999 Título II �- Competência Capítulo - Regras de Competência Jurisdicional - Seção I - Das Normas Gerais Arts. 10000 e1011 - Seção II - Da Prevenção Arts. 10222 a1044 - Seção III - Do Juiz... Capítulo II Das Seções e Órgãos Fracionários Seção I Da Estrutura Art. 30

Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )... Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )... Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1991, p. 68-9). O trecho transcrito acima é claro proclama a preponderância do social sobre o biológico