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Legislação direta

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

CPRV lança Operação Final de Ano

Notícias19/12/2008Governo do Estado do Ceará
de Trânsito Brasileiro e assim reduzir as mortes por acidentes de trânsito. Quanto a Lei Seca , os PMs da CPRV realizaram 137 autuações por crime e apreenderam a CNH (art. 165) de 105 motoristas que se negaram a fazer o teste do Bafômetro. Durante o ano também foram apreendidos 3777 veículos, 1861 CNH´s e realizadas 266 prisões em flagrante. Neste ano, a CPRV também reforçou o combate ao crime.

Poder de Polícia ou Dever Funcional- Gilberto Antonio Faria Dias

Notícias13/01/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
. 24 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , instituído pela Lei n. 9.503 /97, nos seguintes termos: Art. 24. de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito ; (negritamos) Com efeito, devido à denominada municipalização do trânsito, implantada...Penal ; nos arts. 308 , 1º e 2º , 309, p.u., e 320 , do Código Penal Militar ; e no art. 129 da Lei n. 8.112 /90[ 8 ].

Prescrição para cobrar restituições de empresas telefônicas é tema da Pesquisa Pronta.

Notícias17/01/2018Elder Nogueira
ART. 163, § ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110 , § 1º , c/c art. 109 , ambos do Código Penal - CP , porquanto pressupõe o trânsito em...Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente...

DOUInforme 08.12.2017

Notícias11/12/2017Conselho da Justiça Federal
no art. 104 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). LEI N. 13.531 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Dá nova redação ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ....Código Penal .

Jurisprudência STJ - Homologação de sentença estrangeira - Dissolução de casamento - EC 66, de 2010

Comprova o trânsito em julgado da aludida decisão, bem como a devida autenticação pelo cônsul brasileiro, com tradução oficial. . 89 , I , do Código de Processo Civil e ao art. 12 , § 1º , da LICC (SE 3633, Ministro Moreira Alves, publicado em 24/6/1986, SE 4844, Ministro Octávio Gallotti, publicado em 18/10/1993, SEC 4512, Ministro...Petição (fls. 266/293):a requerente sustenta que opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos do divórcio direto ajuizado pelo requerido perante o Judiciário brasileiro....

Resumo. Informativo 580 do STJ

Notícias06/05/2016Flávio Tartuce
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /1990. Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC , a partir do trânsito...REsp 1.266.975-MG , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Caso Irajá Pimentel: Hélio Carneiro condenado a trinta anos e meio de reclusão

Notícias18/12/2006Justilex
no art. 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal (em relação ao homicídio praticado contra Irajá Pimentel), e no art. 121 , § 2º , I e IV , analisado em conjunção com os arts. 14 , II , e 73 , do Código...Incide, contudo, na espécie, a causa de aumento de pena a que se refere o art. 70 do Código Penal . Após o trânsito em julgado da sentença, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados, com observância do que dispõe o art. 27 do Provimento Geral da Corregedoria.

DOUInforme 26.02.2016

Notícias26/02/2016Conselho da Justiça Federal
Tags : Transporte e Trânsito. de Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução nº 520/2015-CONTRAN, ou outra que venha a substituí-la. ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXEDRCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera o § 2º do art. 60 do Código de Ética e Disciplina...

Notícias do Diário Oficial

recebê-la. § 1º - Caso o interessado opte por meio eletrônico, não serão cobradas as despesas pela intimação. § 2º - O custo do envio da carta com AR não deverá ser superior ao praticado pela Empresa Brasileira...Art. 12 - A contagem dos prazos será feita na forma do art. 132 , § 1º , do Código Civil . Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - PJV 10 Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato...

Ministros analisam habilitação de créditos tributários

Notícias09/03/2005OAB - Mato Grosso do Sul
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional...Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional...Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional...