Art. 268 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

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Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei... e 330 do Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, de forma permanente, enquanto durar a negativa, resolvem: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da... nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , se o fato não constituir crime mais grave