Art. 27, Inc. Xviii, "b" Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios em Notícias

A rejeição sumária da intenção de recurso não pode ser tolerada pelo Tribunal, visto que afronta os arts. 2º , § 1º , e 4º , incisos XVIII e XX , da Lei 10.520 /2002, c/c art. 26 , § 1º , do Decreto 5.450... 1, de 27 de maio de 2016... Atos do Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA PORTARIA N. 56, DE 27 DE MAIO DE 2016 Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento

Como no caso do disposto no artigo 1º, inc. III, que resguarda como um dos fundamentos da república federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana... 28 e 29 desse decreto: “Art. 27 – A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em caráter reservado, à autoridade sanitária... Outros exemplos de garantias constitucionais se encontram no artigo 5º , inc

Isenção propriamente dita somente há em relação à indenização às testemunhas [inc. IV] e aos honorários de perito e de advogado do assistido [inc... A iniciativa de lei criadora da Defensoria Pública é do Chefe do Poder Executivo [art. 61, § 1o, II, d, CF/88], sendo vedada a iniciativa parlamentar (27)... e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados’