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Legislação direta

Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

MPF protocola denúncia do caso Moeda Verde

Os crimes citados são os de quadrilha ( art. 288 do Código Penal ), corrupção passiva qualificada ( art. 317, § 1º do Código Penal ), corrupção ativa qualificada ( art. 333, parágrafo único do Código Penal...), peculato ( art. 312 do Código Penal ), fraude processual ( art. 347, parágrafo único do Código Penal ), uso de documento falso ( art. 299 c/c 304 do Código Penal ), crimes ambientais ( artigos 29,...Com fundamento no Código de Processo Penal , arts. 3º e 125 a 131 , e no Código de Processo Civil , art. 273 , foi requerido que os denunciados se abstenham imediatamente da prática de qualquer ação (direta...

2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho divulga pauta de julgamentos

Notícias07/03/2013Tribunal de Justiça de Rondônia
0501 Art : 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 14 , II (duas vezes) e art. 148 , § 2º , ambos do Código Penal . ----------------------------------------------------------------------------------------------.... 0014115-72. 2012. 8. 22. 0501 Art : 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. ambos do Código Penal . -------------------------------------------------------------------------------------------------- Dia: 27-...03-2013 RÉU PRESO Proc. 0015500-55. 2012. 8. 22. 0501 Art : 121 , § 2º , IV , e arts. 147 e 129 , caput, (duas vezes), todos do Código Penal .

Júri condena por homicídio mesmo sem o corpo da vítima

I, IV e V; art. 211 , ambos do Código Penal Brasileiro) e Alano José Martins e Ivonei José Martins foram condenados por participação nesses crimes (art. 121, § 2º, inc. I, IV e V; art. 211 c/c Art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro). Segundo a denúncia oferecida no início da ação penal, o motivo do crime seria vingança por uma suposta delação praticada pela vítima. Processo nº 2012.03.1.028540-8

2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho divulga pauta de julgamentos

Notícias06/03/2014Tribunal de Justiça de Rondônia
RÉUS SOLTOS Proc. 00009260-50.2012.8.22.0501 Adv: Marcos Vilela de Carvalho OAB/RO 84 e Roberto Harlei Nobre de Souza OAB/RO 1642 Art : 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 29 , todos do Código Penal . ----...Defensor Público Art : 121 , § 2º , I , II e IV , c/c art. 211 , todos do Código Penal . -------------------------------------------------------------------------------------------------- Dia: 27-03-2014...------------------------ Dia: 31-03-2014 RÉU SOLTO Proc. 0005726-64.2013.8.22.0501 Adv: Defensor Público Art : 121 , § 2º , I , e IV , c/c art. 14 , II , todos do Código Penal ....

Tribunais do Júri de Brazlândia, Samambaia e Taguatinga julgam acusados de tentativa de homicídio

II , e art. 29 , todos do Código Penal (vítima Iago), artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , e § 4º , c/c o art. 14 , inciso II , e art. 29 , todos do Código Penal (vítima criança) e do art. 244-B, § 2º...Maiky foi pronunciado como incurso nas penas cominadas dos art. 121 , § 2º , incisos I e IV c.c. art. 14 , II , do Código Penal e do art. 14 da Lei 10.826 /2003. Jhonata foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c art. 14 , inciso II , na forma do art. 73 , todos do Código Penal .

PERGUNTAS E RESPOSTAS: O princípio da identidade física do juiz no processo penal comporta exceções? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias13/12/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A novidade está expressa no 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal , que dispõe: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O princípio comporta exceções. A esta regra deve-se aplicar, por analogia, o artigo 132 do Código de Processo Civil : Art. 132. (Destacamos) Neste sentido, STJ/HC 163425 / RO - Data do Julgamento - 27/05/2010: EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40 , INCISO V , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06....

O princípio da identidade física do juiz no processo penal comporta exceções? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias17/11/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A novidade está expressa no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal , que dispõe: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O princípio comporta exceções....A esta regra deve-se aplicar, por analogia, o artigo 132 do Código de Processo Civil : Art. 132. (Destacamos) Neste sentido, STJ/HC 163425 / RO - Data do Julgamento - 27/05/2010: EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40 , INCISO V , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06....

2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho divulga pauta de julgamentos

Notícias02/06/2011Tribunal de Justiça de Rondônia
Dia: 14-6-2011 RÉU SOLTO Proc. 0008521-19. 2008. 8. 22. 0501 Réu: MOISÉS DOS SANTOS Adv: Marcos Vilela de Carvalho - OAB/RO 84 Art : 121 , § 2º , I e IV, c. c art. 14 , II e art. 29 , todos do Código Penal...Somente o réu Aparecido Gonçalves) todos do Código Penal . Dia: 27-6-2011 RÉU PRESO Proc. 0004876-15. 2010. 8. 22. 0501 Réu: OTONIEL ARAÚJO DO NASCIMENTO Adv: Defensoria Pública Art. 121 , § 2º , IV, c. c art. 14 , II , ambos do Código Penal ....

As penas para as infrações disciplinares da LEP prescrevem?

Notícias17/01/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da questão 31 - Versão 1 - Processo Penal 31. ., condenado definitivamente pela prática de roubo (art. 157 do Código Penal ), cumpria a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. de Processo Penal : " Art. 648.

APEMINAS convoca associados para Assembleia Extraodinária

II – Autorização para comunicar ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 27 do Código de Processo Penal , a prática, pela Senhora Mariah Brochado Ferreira, Secretária de Estado...do art. 5º , inciso LIX , da Constituição Federal , do art. 29 do Código de Processo Penal , do art. 100 , § 3º , do Código Penal , e dos arts. 3º , inciso VII, e 14 , § 1º , do Estatuto da APEMINAS,...Pública (art. 328 do Código Penal ).