Apostila - Prisão preventiva
Questões complementares 4.1. Preventiva X excludente de ilicitude Havendo indícios da presença de uma excludente de ilicitude, é sinal que a preventiva não poderá ser decretada (art. 314 do CPP )... Em sentido contrário, Marcos Paulo Dutra, sob o entendimento de que a Súmula 208 do STF continua vigendo, já que os artigos 271 e 598 do CPP não deram ao assistente legitimidade para recurso dessa natureza... privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei