Art. 276, Inc. I, "b" do Código Eleitoral em Notícias

O art. 5º , inc. LV e o art. 7º , inc. IV , da CF/88 não revogaram o art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70... Decisões contrárias a entes públicos (art. 1º , inc. V, do Decreto-Lei nº 779 /69 e inc. II , do art. 475 , do CPC ). Cabível... Art. 477 da CLT . Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002 . (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 163. Norma regulamentar

A supressão do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil de 1973 é inócua, tendo em vista o art. 341 do Código Civil40... (art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no § 13 do art. 525. (Grupo: Execução) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc... 1.297 do Código Civil )

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil... Marcelo Martins Berthe - Juiz de Direito CP 276 Proc. nº 0029502-58.2012.8.26.0100 Pedido de Providências - Requerente: 2º Tabelião de Protesto de São Paulo Despacho de fls. 13:Vistos.Ante o ofício retro... J. - Defiro a cota retro do Ministério Público (A interessada deve juntar aos autos as seguintes certidões faltantes: 1) Justiça do Trabalho; 2) Justiça Eleitoral; 3) Certidões dos 10 Tabelionatos de Protesto

Art. 13... Art. 14... Art. 16