Art. 277, "c" do Código Processo Penal em Notícias

Processo: 20190020029770... “Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia ( art. 165-A ), na forma disciplinada no art. 277, do CTB, e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez... A diferença é que o condutor comprovadamente embriagado, que tenha ou não se recusado ao teste referido no art. 165-A , responde, ainda, por infração penal de condução de veículo sob a influência de álcool

Processo: 20190020029770UNJ... “Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez... A diferença é que o condutor comprovadamente embriagado, que tenha ou não se recusado ao teste referido no art. 165-A, responde, ainda, por infração penal de condução de veículo sob a influência de álcool

“Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez... Processo: 20190020029770UNJ * (Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet) Fonte: TJDFT... A diferença é que o condutor comprovadamente embriagado, que tenha ou não se recusado ao teste referido no art. 165-A, responde, ainda, por infração penal de condução de veículo sob a influência de álcool

igo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro”... Segundo o TJ-RS, as normas do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que instituíram essa infração autônoma (artigos 165-A e 277, parágrafo 3º), são arbitrárias, pois a mera recusa não comprova a embriaguez... ➡️ A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ ................................................................................................ 🔥 Curso de Atualização em Processo

Modificou-se, também, o art. 306, com repercussão na esfera penal, agora com o seguinte texto: Art. 306... Tal raciocínio dedutivo se dá na medida em que, na dúvida entre responder a uma sanção administrativa (art. 277, § 3º) ou a um crime (art. 306), tendo em vista a impossibilidade imediata de saber se ultrapassou... penal. 1

Com isso, o advogado do condutor tomou por base o art. 186 do Código de Processo Penal ( CPP ), alegando que o motorista não poderia ter sido obrigado a produzir provas contra si mesmo... O fato é que tanto o art. 277 do CTB , quanto as determinações do CPP e da Constituição Federal servem para processos judiciais e, também, para os recursos administrativos de multa... Porém, muitas multas são aplicadas com base apenas na recusa ao teste, fundamentadas no § 3º do art. 277 do CTB

As novas regras estão de acordo com o que prescreve o Código de Processo Civil (art. 277) e o Código de Processo Penal (art. 563). A saber: Art. 563... Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade... a autorização de intimação e notificação por meio do WhatsApp ou aplicativos similares nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou de dificuldade no cumprimento de diligência presencial (art

Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 81-82)... Assim, a recusa do condutor deve ser considerada como um dado completamente irrelevante para o processo penal... Previsto no novo § 3º do art. 277 do CTB : § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos

de Trânsito Brasileiro, e nos artigos 147 e 331 do Código Penal... “A realização do teste de alcoolemia é prescindível quando, por outro meio idôneo de prova, seja possível verificar a situação de embriaguez do réu, conforme inteligência do art. 277 do CTB ”, registraram... Processo: 20180310087767 (Fonte: TJDFT) Conheça também o nosso INSTAGRAM e tenha acesso ao nosso conteúdo de Humor Jurídico

Fato é que a legislação nacional não permite o confisco alargado de bens: “a perda para o Estado do produto ou de qualquer proveito do crime, prevista no art. 91 , II , b , do Código Penal , é legítima... Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 23, n. 277, p. 23-24., dez. 2015. Disponível em: http://201.23.85.222/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=126940... Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 23, n. 277, p. 23-24., dez. 2015. Disponível em: http://201.23.85.222/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=126940. Acesso em: 27 fev. 2018