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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

Decon multa Unimed por cobrança de “taxa de disponibilidade”

Notícias26/11/2014Ministério Público do Estado do Ceará
A referida prática viola os artigos 6º , inciso IV, 39 , incisos IV, V e VIII e artigo 34 da Lei8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) c/c Art. 8º , § 2º , da Lei 8.069 /90 c/c Art. 12 , inciso...nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ). a 30.000 (trinta mil) UFIRCE, nos termos do art. 57 , parágrafo único da Lei8.078 /90 e dos arts. 24 a 28 do Decreto no 2181 /97.

Suspenso aumento de tarifas telefônicas no RS

Notícias02/07/2003Expresso da Notícia
Consoante se observa nos autos, a parte autora encontra legitimidade para sua pretensão nos exatos termos do art. da Lei 8078 /90 e art. da Lei 7347 /85 (instrumentos em defesa dos direitos coletivamente...(Lei 8078 /90), da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) e subsidiariamente dos instrumentos do Código de Processo Civil . 8078 /90.

Suspenso aumento de tarifas telefônicas no RS

Notícias02/07/2003Expresso da Notícia
Consoante se observa nos autos, a parte autora encontra legitimidade para sua pretensão nos exatos termos do art. da Lei 8078 /90 e art. da Lei 7347 /85 (instrumentos em defesa dos direitos coletivamente...(Lei 8078 /90), da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) e subsidiariamente dos instrumentos do Código de Processo Civil . 8078 /90.

Negada desconsideração da personalidade jurídica de entidade beneficente

Notícias04/09/2018Portal Nacional do Direito do Trabalho
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Pro Matre - entidade sem fins lucrativos -, requerida por uma trabalhadora...Alegou, ainda, que os artigos 28 da Lei 8078 /90 e 50 do Código civil autorizam a responsabilidade dos administradores de tais sociedades. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região Data da noticia: 04/09/2018...

DECON autua revendedores clandestinos de GLP no Crato

Notícias25/10/2011Ministério Público do Estado do Ceará
. 1º , inciso I da Lei Federal nº 8.176 /91, que prevê pena de detenção de um a cinco anos e multa. O fato infringe ainda a Lei Federal nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) em seu art. 6º , inciso I e esta prevê multa de 200 UFIRCEs (R$ 485,14) a de UFIRCEs (R$ 7.277.100,00), apreensão e perda...O fato infringe ainda a Lei Federal nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) em seu art. 6º , inciso I e esta prevê multa de 200 UFIRCEs (R$ 537,30) a de UFIRCEs (R$ 8.059.500), apreensão e perda...

Dono de supermercado que expunha produtos com validade vencida é condenado a 2 anos de detenção

Notícias05/07/2011Âmbito Jurídico
O recurso de apelação Inconformado com a decisão de 1.º grau, E.S.A. ao consumo; Pena - detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. ” “A Lei 8.078 /90 dispõe: Art. 18. 8.137 /90 c/c artigo 18 , § 6º , inciso I , da Lei 8.078 /90, e a falta de tempo para fiscalizar as mercadorias expostas não justifica a conduta delituosa, pois se não agiu com dolo direto certamente...

Dono de supermercado que expunha produtos com validade vencida é condenado a 2 anos de detenção

Notícias04/07/2011Tribunal de Justiça do Paraná
O recurso de apelação Inconformado com a decisão de 1.º grau, E.S.A. A Lei 8.078 /90 dispõe: Art. 18. 8.137 /90 c/c artigo 18 , 6º, inciso I, da Lei 8.078 /90, e a falta de tempo para fiscalizar as mercadorias expostas não justifica a conduta delituosa, pois se não agiu com dolo direto certamente agiu...

DECISÃO: Conflito de Competência: ação em que se discute fornecimento da vacina contra a HPV será processada em Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Notícias17/05/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 93 , II , da Lei8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, ressaltou que o art. 2º da Lei nº 7.347 /1985, que disciplina a ação civil pública, prevê que as demandas ali previstas serão propostas no...Processo nº: 0059603-77.2016.4.01.0000/MG Data de julgamento: 28/03/2017 Data de publicação: 17/04/2017 WM Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da1ª Região

Qual o conceito, as espécies e as características das penas restritivas de direitos? - Denise Cristina Mantovi Cera

Notícias18/05/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Observações : 1. Na lei de drogas (Lei 11.343 /06), a pena restritiva de direito é autônoma, mas não é substitutiva. Art. 28. No artigo 78 , do CDC (Lei 8.078 /90), a pena restritiva de direitos pode ser cumulada com a pena privativa de liberdade. Art. 78.

Justiçca condena Fininvest em R$ 8.175,00 decorrente da inserção indevida do nome de cliente em órgão de proteção ao crédito

Notícias09/11/2011Direito Legal
Regularmente citada (fl.14), a Demandada ofereceu contestação (fls. 16/28 29/37). Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078 /90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação...Constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078/90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação de consumo....
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