Art. 28 do Código Penal em Notícias

Quanto à alegada embriaguez, o magistrado foi taxativo: “Neste ponto, a inimputabilidade em razão da embriaguez, consoante disposto no § 1º do art. 28 do Código Penal , somente é excluída caso seja completa... A mera utilização ou conduta sob o efeito de bebida alcoólica, tampouco o estado de ânimo exaltado, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal , não tem o condão de isentar o agente das sanções criminais... Pediu na Justiça a condenação do réu nos termos do artigo 233 do Código Penal . Duas testemunhas foram arroladas pelo órgão ministerial

Quanto à alegada embriaguez, o magistrado foi taxativo: “Neste ponto, a inimputabilidade em razão da embriaguez, consoante disposto no § 1º do art. 28 do Código Penal , somente é excluída caso seja completa... A mera utilização ou conduta sob o efeito de bebida alcoólica, tampouco o estado de ânimo exaltado, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal , não tem o condão de isentar o agente das sanções criminais... Pediu na Justiça a condenação do réu nos termos do artigo 233 do Código Penal . Duas testemunhas foram arroladas pelo órgão ministerial

O artigo 28 , incisos I e II do Código Penal dispõe expressamente que a emoção e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal ", disse... afirmou ser "incabível" a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o delito foi praticado mediante violência, nos termos do artigo 44 inciso I do Código Penal

O ministro afirmou que, para evitar que a autoridade judiciária absolva o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, foi inserida no atual Código Penal a regra do artigo 28 , no sentido... Em sua decisão, que deverá ser submetida a referendo do Plenário em 5/3, o ministro dá interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal , de modo a excluir

O ministro afirmou que, para evitar que a autoridade judiciária absolva o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, foi inserida no atual Código Penal a regra do artigo 28 , no sentido... Em sua decisão, que deverá ser submetida a referendo do Plenário em 5/3, o ministro dá interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal , de modo a excluir

Aliás, para evitar que a autoridade judiciária absolvesse o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, o legislador ordinário inseriu no atual Código Penal ( CP ) a regra do art. 28... /1940: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;” (4) Precedente citado: RHC 132.115 /PR, relator Min... De outro lado, a honra se refere a um atributo pessoal, íntimo e subjetivo, cuja tutela se encontra delineada na Constituição , por exemplo, na previsão do direito de resposta, e no Código Penal ( CP )

O ministro afirmou que, para evitar que a autoridade judiciária absolva o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, foi inserida no atual Código Penal a regra do artigo 28 , no sentido... Em sua decisão, que deverá ser submetida a referendo do Plenário em 5/3, o ministro dá interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal , de modo a excluir

Embriaguez não leva ao reconhecimento automático de dolo O desembargador João Batista Moreira destacou que, segundo o artigo 28 , inciso II , do Código Penal , a embriaguez não exclui a imputabilidade

O ministro afirmou que, para evitar que a autoridade judiciária absolva o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, foi inserida no atual Código Penal a regra do artigo 28 , no sentido... Em sua decisão, que deverá ser submetida a referendo do Plenário em 5/3, o ministro dá interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal , de modo a excluir

Dessa forma, não há que se falar em ausência de dolo, quando a embriaguez for voluntária ou culposa, conforme preconiza o art. 28 do CP .”