Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

Portanto, a prisão preventiva é medida extrema ( § 6º do art. 282 do CPP ). 3. Admissibilidade da prisão preventiva nas diversas infrações Art. 313... Questões complementares 4.1. Preventiva X excludente de ilicitude Havendo indícios da presença de uma excludente de ilicitude, é sinal que a preventiva não poderá ser decretada (art. 314 do CPP )... Esta solução jurídica é dada pelo § 4º do art. 282 do CPP . 8. Crimes contra o sistema financeiro. A preventiva estaria justificada em razão da magnitude da lesão (art. 30 da Lei 7.492 /86)

- Decreto Lei 3689 /41... Trata-se de medida excepcional, imposta somente em último caso ( CPP , art. 282 , § 6º ). Nesse sentido: “A prisão provisória é medida de extrema exceção... Do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41. Acolhemos a manifestação do (Dr. Da defesa (Nome) e julgo improcedente a presente ação penal