Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Notícias

Segundo o artigo 282 , § 1º , da Lei 9.503 /97, a notificação devolvida por desatualização do endereço ou recusa em recebê-la é considerada válida.

Decisão Em seu voto a juíza de Direito Maria Rosinete esclareceu que “o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) prevê duas notificações, a saber: a primeira... do CTB e do art. 5º , IIV e IV , da CF”... trânsito quando constatada ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois a indispensabilidade da dupla notificação ao infrator emerge da exegese dos arts. 280 , 281 e 282

Art. 282 , CTB... O Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Lei nº 9.503 /97, trata da matéria da seguinte forma: Da Autuação Art. 280... Fonte: Denatran e LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito Brasileiro . ____________________________________ Conteúdo por Tiago Cippollini Especialista em processo administrativo de