Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Notícias

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da 2ª Turma... do condutor — seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa —, o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da 2ª Turma... do condutor — seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa —, o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade, decidiram os ministros da Segunda... do condutor - seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa - o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): “se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB... pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro