Art. 287 do Código Processo Penal em Notícias

do Código de Processo Penal - CPP )... apenas em razão de prisão em flagrante (como determinado expressamente no julgamento da ADPF 347), mas também nas demais modalidades de prisão, por previsão expressa na legislação processual penal (artigo 287

A vedação de audiências de custódia por videoconferência está em sintonia com os artigos 287 e 310 do Código de Processo Penal e diretrizes já estabelecidas pelo CNJ – incluindo a Recomendação CNJ n. 62... ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, para que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP... depoentes que é proibido o acesso a documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP

Além disso, o artigo 287 do Código de Processo Penal prevê a realização da audiência de custódia na hipótese de infrações inafiançáveis: “Art. 287... SAIBA O RESULTADO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CLIQUE AQUI De acordo com o Código de Processo Penal ( CPP ), a audiência de custódia deve ser realizada logo após a concretização da prisão, no prazo máximo... final, e 319 do Código de Processo Penal ); ⦁ A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310 , II , parte inicial, do Código de Processo Penal ); ⦁ A análise do cabimento da mediação