Multa de trânsito: ADI sobre depósito prévio é julgada prejudicada
( CTB ) Lei 9.503 /97... /97... No mérito, pedia a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB
STF - ADI sobre depósito prévio de multa de trânsito é julgada prejudicada por perda de objeto
( CTB )- Lei 9.503 /97... /97... No mérito, pedia a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTBADI sobre depósito prévio de multa de trânsito é julgada prejudicada por perda de objeto
( CTB ) Lei 9.503 /97... /97... No mérito, pedia a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTBADI sobre depósito prévio de multa de trânsito é julgada prejudicada por perda de objeto
( CTB )- Lei 9.503 /97... /97... No mérito, pedia a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTBQuestionada norma do CTB que prevê depósito prévio de multa como condição de interposição de recurso administrativo
9503 /97... parágrafo 2º , da Lei 9503 /97, prestem informações... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4405, a entidade contesta o parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB , que previu o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recursoQuestionada norma do CTB que prevê depósito prévio de multa como condição de interposição de recurso administrativo
9503 /97... parágrafo 2º , da Lei 9503 /97, prestem informações... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4405, a entidade contesta o parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB , que previu o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recursoQuestionada norma do CTB que prevê depósito prévio de multa como condição de interposição ...
9503 /97... parágrafo 2º , da Lei 9503 /97, prestem informações... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4405, a entidade contesta o parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB , que previu o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recursoQuestionada norma do CTB que prevê depósito prévio de multa como condição de interposição de recurso administrativo
9503 /97... parágrafo 2º , da Lei 9503 /97, prestem informações... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4405, a entidade contesta o parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB , que previu o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recursoQuestionada norma do CTB que prevê depósito prévio de multa como condição de interposição de recurso administrativo
9503 /97... parágrafo 2º , da Lei 9503 /97, prestem informações... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4405, a entidade contesta o parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB , que previu o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recursoQuestionada norma do CTB que prevê depósito prévio de multa como condição de interposição de recurso
parágrafo 2º , da Lei 9503 /97, prestem informações... /97... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4405, a entidade contesta o parágrafo 2º , do artigo 288 , do CTB , que previu o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso