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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

revisão dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS entre 1999 e 2009

Notícias16/08/2012Enviadas Por Leitores
Pois, bem a redação original da Lei 8.213 de 1991 estabelecia, em seu artigo 29 , a forma de cálculo do salário de benefício, dispondo que: Art. 29. Com o advento da Lei 9.876 , no ano de 1999, a forma de cálculo do salário de benefício sofreu importantes modificações, sendo que o referido artigo 29 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 29....O artigo 3º , da Lei 9.876 de 1999, determinou a forma de cálculo do salário de benefício dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação do citado diploma legal: Art...

STJ aprova Revisão da Vida Toda

Notícias12/12/2019Eduardo Meyer
APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29 , I E II DA LEI 8.213 /1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o ....A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o ., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de...do que a regra de transição contida no art. 3o . da Lei 9.876 /1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876 /1999. 9....

Ação de requerimento de pensão por morte

Notícias08/06/2014Guilherme Marzeuski
, RG, Laudo Médico p/ Emissão AIH, Carteira de Trabalho, PIS , e Guias da Previdência Social (GPS), que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e esposo da Requerente....2) A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário. 3) O falecido teve como causa morte, demonstrado pelo médico no atestado de óbito como MORTE...O termo inicial do benefício, nos termos do art. 219 do CPC , deve ser fixado a partir da citação.

Regime de previdência complementar para servidores públicos (PL 1992) está na pauta de votação desta quarta, na Câmara

fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29 de maio de 2001...próprio de previdência social. Art. 29.

Revisão art. 29 Lei 8213/91 - datas de pagamento 2016

INSS paga em fevereiro “revisão do artigo 29” by Romulo Saraiva | jan. 29, 2013 | Previdência | O erro começou em 2002 e o INSS promete corrigi-lo até o ano de 2022. A “revisão do art. 29” da Lei n.º 8213 /91 consiste em recalcular os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte (essa originada daqueles), concedidos...Cronograma de pagamento da revisão do art. 29: Mês Situação do benefício Faixa etária Faixa atrasado 03/2013 Ativo A partir dos 60 anos Todas as faixas 05/2014 Ativo De 46 a 59 anos Até R$ 6.000,00 05/...

MPS antecipa pagamento às vítimas das enchentes do RJ

Notícias20/01/2011COAD
disposto na Lei nº 8213333, de 24 de julho de 1991, e nosparágrafos 1ºº e2ºº do art 169999 doRegulamento da Previdência Sociall - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048888, de 6 de maio de 1999, com a redação...dada pelo Decreto nº 7223333, de 29 de junho de 2010 resolve Art. 1ºº Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, mediante opção do beneficiário, nos casos de estado de calamidade...Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Aposentadoria Especial à Pessoas com Deficiência

Notícias02/07/2017Direito Doméstico
na Agência da Previdência Social escolhida. São quatro etapas a serem seguidas para se requerer esta aposentadoria: 1ª – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdência.gov.br); 2ª –...; B) período de carência na qualidade de pessoa com deficiência (15 anos) e; C) enquadramento legal como pessoa com deficiência (art. 2º c/c art. 3º, IV, da Lei nº 142/2013). 2- Mostra-se devida a concessão...

Pensão por morte para a filha maior

Notícias08/10/2016Correio Forense
ativo e inativo até 29/12/2000, desde que cumpridas as exigências do artigo 31 da Medida Provisória n.º 2.215-10/01 que prevê: Art. 31. poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal ....ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717 /1998, ART. 5º . PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA....

Previdência atualiza Salário-de-Contribuição e Salário-Família

Notícias03/01/2011COAD
pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010....Lei nº 12.254 , de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011; na Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre...Fica revogada a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010, dos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda.

Norma altera regras de cálculo do auxílio-doença

Notícias22/07/2005Expresso da Notícia
PUBLICADO O ATO DECLARATÓRIO 1 SF QUE REJEITOU A MEDIDA PROVISÓRIA 242 /2005, QUE MODIFICOU NORMAS DO PLANO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 29 , 59 e 103-A da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29 – ... . o benefício mantido indevidamente.” (NR) Art. 2º – Esta Medida Provisória entra em vigor da data de sua publicação.
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