Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Notícias

Mínimo legal Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso,

Mínimo legal Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso,

Mínimo legal Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso,

Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso, cabendo ao beneficiário