Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

do art. 29 da CLT .”... Para os desembargadores, o ato infringiu o§ 4º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do funcionário... sentido com edição da Súmula TRT-5 nº 38 : “A menção expressa à apresentação de atestados médicos realizada na carteira de trabalho do empregado configura hipótese de anotação desabonadora de que trata o § 4º

Os empregadores não podem fazer anotações na carteira de trabalho que sejam desabonadoras à conduta do empregado, conforme determina o artigo 29 , § 4º , da CLT : "É vedado ao empregador efetuar anotações

Informações desabonadoras, que "mancham" a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT , no artigo 29 , parágrafo 4º , pois podem atrapalhar a conquista... Informações desabonadoras, que "mancham" a imagem do trabalhador, são vedadas pela CLT , pois podem atrapalhar a conquista de um novo emprego. Não pode: Penalidades aplicadas. Motivo da demissão

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, ressaltou que, pelo artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado... Nesse sentido, o colegiado entendeu que o trabalhador "faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal

Ela lembrou que o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT estabelece que “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”... A decisão se baseou nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil (aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT ), que autorizam a responsabilidade civil do empregador por danos

Ela lembrou que o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT estabelece que “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.”... A decisão se baseou nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil (aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT ), que autorizam a responsabilidade civil do empregador por danos

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, ressaltou que, pelo artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado... Nesse sentido, o colegiado entendeu que o trabalhador "faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, ressaltou que, pelo artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado... Nesse sentido, o colegiado entendeu que o trabalhador "faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, ressaltou que, pelo artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado... Nesse sentido, o colegiado entendeu que o trabalhador faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal

"Trata-se de anotação desabonadora para o empregado, vedada, nos termos do art. 29 , § 4.º , da CLT ", frisou a juíza.