Art. 29, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Notícias

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29 , II , CR/88 )... A CR/88 , trata no parágrafo único do art. 1º da democracia participativa ou semi-direta, na qual o povo, titular do poder o exerce através de eleitos... Também na Carta Maior , está disciplinada duas formas de escolhas dos eleitos, são elas: 1. Sistema Eleitoral Majoritário 2

Destacado inclusive, a incerteza quanto à possibilidade de aplicação do prazo insculpido no art. 29 , II , da CF/88 , que estabelece para os cargos de prefeitos e vereadores eleições de quatro em quatro... Em contraponto, devemos atentar à Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como Constituição Cidadã, que prevê em seu corpo, garantias as liberdades civis, os deveres do Estado e mais em particular... o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no art. 16 da Carta Magna , que objetiva impedir modificações abruptas e casuísticas que possam atrapalhar a paridade de armas

>>>>>Portanto, nesse caso, a chapa inteira deixará a disputa eleitoral. >>>>> >>>>> Diante do princípio da simetria, bem como o disposto nos arts. 28 ; 32 , § 2o ; 29 , II , todos da CF/88 , também se... CRFB/88... CRFB/88

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29 , II , CR/88 )... ALTERNATIVA (A) Começamos com uma alternativa que está de acordo com o art. 50 da CR/88 , a seguir: Art. 50... Após, os autos serão encaminhados ao STF, que tem competência originária para julgar (art. 102 , I , b , CR/88 )

Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que essas cidades têm mais de 200 mil eleitores, condição imposta pelo inciso II , do artigo 29 da Constituição Federal , para que o eleitor retorne... 80 SP TAUBATÉ 184.426 81 RS SANTA MARIA 184.016 82 SP BARUERI 181.327 83 SP LIMEIRA 181.003 84 PA SANTARÉM 180.872 85 PR CASCAVEL 177.732 86 MG GOVERNADOR VALADARES 177.366 87 PR FOZ DO IGUAÇU 176.152 88... A Constituição Federal determina que as eleições ocorram no primeiro e no último domingo de outubro – caso haja segundo turno - do ano anterior ao término dos mandatos em vigor