Art. 29, Inc. Iv, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc... O limite de 12% ao ano foi posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, mas o mesmo Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente... Ora, o citado Decreto de 29 de novembro de 1991 nada dispôs sobre a "restauração" da Lei da Usura , nem poderia, por tratar-se de matéria estritamente legal segundo a Constituição vigente

127, da CF/88)”. 23... VI , do Código de Processo Penal , reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107 , inc. IV , do Código Penal... ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA CONFIRMADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

A autora sustenta, ainda, descumprimento dos arts. 1º , inc. IV ; 3º , inc. IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República... O Requerente sustenta que teria sido afrontado o art. 37 , inc. XIII , da Constituição da República. Em 25 de maio de 1995, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar... O governador do Rio Grande do Sul sustenta que teriam sido afrontados os artigos 27 , 37 a 42 da Constituição da República. Em discussão: Saber se a norma impugnada teria afrontado o art. 37 , inc

Art. 100 , inc. II, alínea f, da mesma Constituição . Membros do Ministério Público. Proibição para ocupar qualquer cargo a título demissível ad nutum. Inadmissibilidade... ART. 128 , § 5º , II , d , DA CONSTITUIÇÃO . I... ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XIX , e art. 22 , IV , ambos da CF/88... I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23.9.2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no art. 29 , inc... IV , da Constituição da República produziriam efeitos"a partir do processo eleitoral de 2008". O autor sustenta que a norma impugnada contraria os artigos 1º, parágrafo único; 5º, inc

O autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc... O autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc... II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam dispositivos da Constituição da República

A requerente alega violação aos artigos 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República... 54 da Lei 9.784 , sob pena de afronta à Constituição Federal

5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... 121 , § 2º , II , combinado com art. 29 , caput, ambos do Código Penal

ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 80, V, 88 E 106, DA LCM N. 269/2014, DE POMERODE, POR AFRONTA AOS ARTS. 16, 23, II E V, E 26, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , 15 E 16, § 1º, INCS. IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03)

37 , CAPUT, E INCS... ART. 611-B , IV, DA CLT... É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL