Art. 29, Inc. Vi, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... 127, da CF/88)”. 23... VI , do Código de Processo Penal , reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107 , inc. IV , do Código Penal

22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc... O limite de 12% ao ano foi posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, mas o mesmo Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente... Ora, o citado Decreto de 29 de novembro de 1991 nada dispôs sobre a "restauração" da Lei da Usura , nem poderia, por tratar-se de matéria estritamente legal segundo a Constituição vigente

Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República... 54 da Lei 9.784 , sob pena de afronta à Constituição Federal... 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização contida no artigo 88

A Constituição Federal /88 trata as hipóteses que ensejam a perda do mandato: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...)... 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de... Mormente, cumpre salientar que o Senhor Deputado Arthur do Moledo do Val incorreu em abuso de prerrogativa, consagrada pela Constituição Federal , art. 53 , caput c.c Cstituição Estadual, caput, art. 14

ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 80, V, 88 E 106, DA LCM N. 269/2014, DE POMERODE, POR AFRONTA AOS ARTS. 16, 23, II E V, E 26, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2

É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 37 , CAPUT, E INCS... 7º , I , XXVI , 8º , III , VI , 170 , III E VIII , 193 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMO TAMBÉM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA

ENUNCIADO 88 – A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença... ENUNCIADO 13 – O art. 139 , VI, do CPC autoriza o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo... ENUNCIADO 80 – Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento

5º , IV , IX e XVI , e art. 220 da Constituição Federal... RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal

Consoante o disposto no art. 170 da Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988: “ Art. 170... 1º, IV, da constituição Federal [35] ”... Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília,DF:Senado Federal.1988 BOMFIM, Vólia Cassar

A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º, inc... CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO