Art. 29, Inc. Vii da Constituição Federal de 88 em Notícias

VI e VII , art. 29-A , caput e art. 29-A , & 1º, da CR/88 )... na subseqüente em virtude do princípio da anterioridade e os limites constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo Municipal e ao subsídio dos vereadores deverão ser respeitados (art. 29

estabelecidos na respectiva lei orgânica ( CF , art. 29 , incisos VI , a a f , e VII )... O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais; em cada legislatura para a subsequente (artigo 29 , VI , da CF )... Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , V , da CF )

VI e VII , art. 29-A , caput e art. 29-A , 1º , da CR/88 ). ___________________________________ * Antonio Carlos Doorgal de Andrada é Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas... Seu raciocínio aduz que os agentes políticos não estão inseridos, consequentemente, nos limites do art. 39 , 3º , da CR/88 , não fazendo jus aos direitos sociais previstos nos incisos do art. 7º da CR/88... É, assim, pacífico na jurisprudência do TCE o reconhecimento do décimo terceiro salário como direito dos agentes políticos por força do art. 7º , VIII da CR/88

incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, modificado pela EC 19 /98... A Emenda Constitucional nº 19 /98 que dá nova redação ao artigo 29 da CF/88 , tratando da ordem estrutural dos Municípios, bem como relaciona-se ao exercício da autonomia municipal... Hodieranamente, o artigo 29 , incisos V e VI , da CF/88 , informa, respectivamente que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e dos Vereadores, serão fixados por lei de iniciativa