Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

Para o colegiado, no caso do réu, foram atendidos os requisitos do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais )... Requereu o perdão judicial previsto no § 2º do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais... O réu interpôs apelação contra sentença que o condenou pelo crime ambiental, previsto no art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /1998

(art. 29 da Lei n. 9.605 /98), localizadas durante busca policial... O motorista foi autuado por maus-tratos a animal doméstico seguidos de morte (art. 32 , § 1-A e § 2º , da Lei n. 9.605 /98) e por posse de aves silvestres - um curió e um galinho de campina - sem licença

§ 1º , III , da Lei 9.605 /1998)... dois anos e 10 meses de reclusão e 21 dias-multa pela prática dos crimes de fazer uso de selo ou sinal falsificado (art. 29 , § 1º , I, do CP ) e manter em cativeiro espécie da fauna silvestre (art. 29

As condutas praticadas pelos infratores encontram-se tipificadas de acordo com o artigo 29 parágrafo 1º inciso III e artigo 32 da Lei Federal 9605 /98. Fonte: Chavantes Noticia

. - art. 29 Lei 9605 /98. - Tráfico de animais. - art. 32 Lei 9605 /98. - Maus-tratos. - art. 82 Código Civil . - Animal/objeto. . Propostas de Seminários. .

§ 2º , inciso III , da Lei n.º 9.605 /1998)... 9.605 /1998); crimes contra a flora (artigo 38 , caput, do artigo 38-A, caput, do artigo 40, caput e do artigo 48, combinados com o artigo 53 , inciso I , da Lei n.º 9.605 /1998); e poluição (artigo 54... Crime ambiental Além de homicídio, os acusados também foram denunciados pela prática de crime contra a fauna (artigo 29 , caput e § 1º , inciso II , e § 4º, incisos V e VI, do artigo 33 , caput, Lei n.º

Em razão da prática do delito do artigo 29 , § 1º , III , da Lei de Crimes Ambientais , o réu foi condenado, em 1ª Instância, à pena de sete meses e 15 dias de detenção, substituída por uma restritiva

Pelo artigo 29 , da Lei nº 9.605 /98, tipifica como crime contra a fauna vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes

. - art. 29 Lei 9605 /98. - Tráfico de animais. - art. 32 Lei 9605 /98. - Maus-tratos. - art. 82 Código Civil . - Animal/objeto. . Propostas de Seminários. .

A criação de animais silvestres sem autorização do órgão ambiental competente configura crime ambiental tipificado no artigo 29 da Lei 9.605 /1998 – Lei de Crimes Ambientais – no capítulo que trata dos