Art. 299 do Código Penal em Notícias

Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, no caso dos autos, aos agravantes foi imputada a conduta tipificada no artigo 299 do CP , cuja pena máxima... é de cinco anos de reclusão, e a prescrição, de 12 anos (art. 109 , III , do CP )

Para o relator, no teor dos arts. 299 e 304 do Código Penal ( CP ), bem como entendimento doutrinário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta específica praticada pelo acusado não foi prevista... do Código Penal ( CP ), uso de documento falso e falsidade ideológica... voto, destacou que o acusado recorreu ao TRF1 após o juízo em primeira instância ter recebido a denúncia formulada pelo MPF para julgar a possibilidade de incursão do réu nas penas dos arts. 304 c/c 299

Art. 299 do Código Penal . DESTAQUE A conduta prevista no revogado art. 125 , XIII, da Lei n. 6.815 /1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal... do Código Penal... saída, prevista no art. 125 , XIII, da Lei n. 6.815 /1980, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da referida lei, não havendo que se falar em abolitio criminis , mas subsume-se agora ao art. 299

No caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu o recurso da defesa para alterar a capitulação dos fatos para o crime de falsidade ideológica, conforme regra do artigo 299 do Código Penal... do Código Penal ", explicou o ministro... do Código Penal , configurando crime de falsidade ideológica

Art. 299 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsidade Ideológica. Art. 307 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsa Identidade... Não confundir com o crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 , CP /40) ou com o de FALSA IDENTIDADE (art. 307 , CP /40)... Art. 299 , CP /40: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar

da Lei 12.850 /2013) Manoel Roberto Rodrigues (art. 299 e 304 do código penal ), Marcel Augusto Certain (art. 299 e 304 do código penal , e art. 2ª da Lei 8.137 /90), Marco Antônio Garcia (art. 299 e 304... do código penal , e art. 2ª da Lei 12.850 /2013), Carlos Francisco Cardoso (art. 299 e 304 do código penal , e art. 183 da Lei 9.472 /97) e Antônio Celso dos Santos (art. 299 , 304 , 344 e 347 do código penal... Os crimes descritos na denúncia foram falsidade ideológica (art. 299 do código penal ), uso de documento falso (art. 304 do código penal ), operação clandestina de atividade de telecomunicação (art. 183

Dessa maneira, ele deve cumprir um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, pela pratica do crime de falsidade ideológica (artigo 299 , c/c art. 304 , ambos do Código Penal ).

Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )... Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária – art... O crime do art. 299 do CP teria constituído meio para o cometimento do delito-fim , que foi o crime contra a ordem tributária (0,60), d e tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e esse último

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a ordem de habeas corpus (HC) a um denunciado pela prática dos crimes de falsidade ideológica ( 299 do Código Penal – CP ) e dos crimes

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código Penal... A indicação de endereço incorreto em petição inicial para fins de alteração da competência para processar e julgar determinada ação não caracteriza o crime previsto no artigo 299 do Código Penal , pois... desta Corte, a qual preconiza que "a conduta daquele que insere endereço equivocado em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração, per se, não se amolda ao delito tipificado no art. 299