Art. 29a da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

da CR/88... da CR/88 (Consulta nº 837.614, Rel... Salientou que o art. 29-A da CR/88 estabelece os elementos que compõem o total de despesas do Legislativo Municipal, mas não ressalva nem exclui qualquer parcela

da CF/88... O promotor de Justiça Anderson Batista explica que o artigo citado não corresponde à previsão do art. 29-A e inciso I da Constituição Federal , que regulamenta a matéria: Art. 29-A... Anderson Batista completa: Em outras palavras, o prefeito deve cumprir a regra prevista no art. 29-A e inciso I da Constituição Federal e não o art. 6º da Lei Orçamentária Municipal

caput e art. 29-A , & 1º, da CR/88 )... virtude do princípio da anterioridade e os limites constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo Municipal e ao subsídio dos vereadores deverão ser respeitados (art. 29 , VI e VII , art. 29-A

da CR/88 , que determina a base de cálculo parte da receita tributária e das transferências constitucionais do município... (do inciso X, do art. 167 , da Constituição da República)... do Legislativo se atente para o percentual limite de despesas totais, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos,não poderá ultrapassar os percentuais previsto no art. 29-A

A rejeição das contas se deveu, entre outras irregularidades, ao repasse à Câmara Municipal de valor superior ao fixado pelo inciso I do artigo 29A da Constituição da República/88.

da CF/88 ; h) Rescindir os contratos de professores admitidos de forma contrária à Lei Municipal 2759 /98; i) Respeitar os limites da Lei Orçamentária Anual para a abertura de créditos orçamentários;... da Constituição Federal ; - Despesa total com pessoal acima do limite estabelecido no artigo 20 , inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal ; - Irregularidades e a contratação do excesso nas obras... Aplicar, no mínimo, o percentual de 15% (quinze por cento), previsto na EC 29 /2000, em ações e serviços públicos de saúde; g) Repassar o duodécimo à Câmara Municipal respeitando o disposto no art. 29-A

§ 1º , da Constituição Federal de 1988, considerando-se apenas as verbas de caráter remuneratório... exoneração de servidores públicos, devem compor o total de gastos com folha de pagamento do exercício em que ocorreram os respectivos fatos geradores, para fins de apuração do limite previsto no art. 29-A... Em seu voto, o conselheiro relator Domingos Neto alertou que o conceito de folha de pagamento, prescrito na CF/88, não deve ser confundido com o conceito de despesa total de pessoal, definido no art. 18

O repasse a maior à Câmara Municipal, contrariando as disposições do inciso I do artigo 29A da Constituição da República/88, motivou a maior parte das rejeições.

caput e art. 29-A , 1º , da CR/88 ). ___________________________________ * Antonio Carlos Doorgal de Andrada é Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais... Seu raciocínio aduz que os agentes políticos não estão inseridos, consequentemente, nos limites do art. 39 , 3º , da CR/88 , não fazendo jus aos direitos sociais previstos nos incisos do art. 7º da CR/88... É, assim, pacífico na jurisprudência do TCE o reconhecimento do décimo terceiro salário como direito dos agentes políticos por força do art. 7º , VIII da CR/88

RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de... I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições... OUTUBRO Dia 28/10 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 573232 - recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região