Art. 3, § 7, Inc. Iii da Lei de Licitações em Notícias

III , e 3º , da Lei de Licitações... III , e 3º , da Lei n. 8.666 /93 (Licitações). Na terceira inicial, o Município foi acionado pela contratação da empresa J.A... Acesse a íntegra das ações: Ação 1 Ação 2 Ação 3 Ação 4 Ação 5 Ação 6 Ação 7 Ação 8 Ação 9 Ação 10

Analisando o art. 4º , inc. XXI , da Lei nº 10.520 /02 c/c o art. 7º , inc... Recursos administrativos previstos na Lei de Licitações . Os recursos administrativos encontram-se previstos no art. 109 da Lei de Licitações . São eles: a) Recurso hierárquico (inc... III.Prazo para interpor recurso a) Concorrência e Tomada de Preços: 5 dias úteis contados da lavratura da ata ou da intimação do ato. b) Convite: 2 dias úteis (art. 109, § 6º da Lei de Licitações) c) Pregão

Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc... Enunciado 16: As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, fixadas no art. 36 , parágrafo único , III , da Lei 8.112 /1990 são taxativas... Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc

Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544 , § 4º , inc... Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4... No recurso extraordinário, o Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37 , inc

III) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; (inc... Anticorrupção, da observância do binômio alegação-prova[7]... Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos

Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal. 3... Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 9º , inciso I , da Lei 8429 /92. 3

A circunstância de sócio de uma empresa concorrente também ser titular de outra participante do certame viola a natureza concorrencial da licitação e o sigilo das propostas garantido pelo art. 3º , § 3º... Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC... DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO

24, § 3º, e o art. 32 , § 7º , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010 , de 29 de março de 1990, e o art. 2º , caput, inciso I , alínea g , da Lei nº 8.032 , de 12 de abril... Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.283 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243 , de 11 de janeiro de 2016, o art... Licitações e Contratos

A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, reformularam a legislação previdenciária, e o art. 115, inc... O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015... Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ

em lei (art. 89 da Lei nº 8.666 /93)... Doutrinariamente, portanto, estava bem alicerçada a posição da agravante pela inexigibilidade de licitação, calcada exclusivamente no art. 25, II e III, da Lei de Regência, o qual, por si só, descreve... Mas a existência do dispositivo do inc