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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 3° A contribuição não incide:
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

Pauta do STF para Próxima Semana

/99): a) inativos e e dos respectivos pensionistas, do art. 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) proventos ou pensão, constantes no art. 78, inc. I e no inc. II; d) alíneas b e c do § 1º do art. 78; e) inativos e pensionistas e ?proventos ou pensão, no art. 79. do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) proventos ou pensão, do art. 4º, inc. I e II; e) dos §§ 2º e 3º do art. 5º; f) 2º a do art. 7º; g) inativos e pensionistas?, ?...

Plenário analisa duas propostas de súmula vinculante nesta quarta-feira (24)

Notícias23/06/2009Supremo Tribunal Federal
Pleiteia o requerente a inconstitucionalidade dos artigos 1º , II e 3º da Lei nº 11.648 /2008, bem como dos art. 589 , II , b e seus 1º e 2º e ao artigo 593 da CLT , na redação dada pela referida lei....sindical contida no 3º e do 4º do art. 590 , bem como da expressão e às centrais sindicais constante do caput do art. 593 e de seu parágrafo único. VI , 196 e 225 , da Constituição da República.

Plenário do STF analisa hoje proposta de Súmula vinculante quanto à impossibilidade de vinculação de remuneração ao salário mínimo.

Pleiteia o requerente a inconstitucionalidade dos artigos 1º , II e 3º da Lei nº 11.648 /2008, bem como dos art. 589 , II , b e seus 1º e 2º e ao artigo 593 da CLT , na redação dada pela referida lei....sindical contida no 3º e do 4º do art. 590 , bem como da expressão e às centrais sindicais constante do caput do art. 593 e de seu parágrafo único. VI , 196 e 225 , da Constituição da República.

Pauta Supremo Tribunal Federal

RE 566259 contra acórdão do TRF da 4ª Região que ao assentar a imunidade objetiva prevista no art. 149 , § 2º , inc. ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3857 - em face dos artigos 14 , § 2º ; 26 , parágrafo único ; 27 ; 28 ; 29 e 31 , da Lei estadual nº 13.778 /2006 CE, bem como dos seus Anexos V, VI e VII,...ADI 2163 em face do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.364 /2000-RJ, que institui a meia-entrada para jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade em casas de diversões, praças desportivas e similares....

Pauta do STF para esta Semana

/99): a) inativos e e dos respectivos pensionistas, do art. 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) proventos ou pensão, constantes no art. 78, inc. I e no inc. II; d) alíneas b e c do § 1º do art. 78; e) inativos e pensionistas? e proventos ou pensão, no art. 79. do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) proventos ou pensão, do art. 4º, inc.