Art. 3 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99 em Notícias

inciso I , da Lei 9868 /99... impossível ao Poder Legislativo estadual demonstrar, de forma analítica e específica como se faz necessário, a inocorrência da inconstitucionalidade pretensamente apontada, restando, pois inobservado, o art. 3º... O ministro relator adotou o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868 /1999. Em discussão: Saber se a norma impugnada trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal

inciso I , da Lei 9868 /99... Pede que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ocorram a partir de 15.09.2005, aplicando-se o disposto no art. 27 , da Lei nº 9.868 /99... impossível ao Poder Legislativo estadual demonstrar, de forma analítica e específica como se faz necessário, a inocorrência da inconstitucionalidade pretensamente apontada, restando, pois inobservado, o art. 3º

Inteligência dos arts. 295 , inciso I , do CPC e art. 3º , inciso I , da Lei 9.868 /99 . 2... da Lei nº. 9.868 /99... O recorrente aponta ofensa aos arts . 3º da Lei 9.868 /99 e 295 , inciso I , do Código de Processo Civil - CPC