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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

A Responsabilidade dos Contadores e as Indenizações pela Aplicação das IFRS

Notícias27/03/2013COAD
Civil de 2002 onde se encontra a obrigatoriedade de prestação e aprovação das contas anuais dos administradores, nos moldes dos artigos 1.020 e 1.065 , com a observância do art. 1.179 ....Este prazo é de 30 dias antes da aprovação, por determinação do § 1º, art. 1.078 da Lei 10.406 /02, portanto, prazo que finda em 31 de março do ano seguinte, para se dar publicidade....Portanto, a legislação infralegal deve ser afastada para que sejam aplicados os princípios maiores do ponto de vista da hierarquia das leis, devendo o Código Civil se sobrepor à Resolução CFC 1.159/09....

CMA quer enquadrar Detrans que exigem registro em cartório de contratos de financiamento d...

Notícias11/07/2011JurisWay
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar na próxima terça-feira (12), a partir das 11h30, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS 1/08), segundo a...Essa exigência contraria o Código Civil e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do assunto. O autor da proposta, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), disse ser preciso restabelecer a eficácia jurídica do § 1º do art. 1.361 da Lei10.406 /02 (Código Civil ) , que tornou desnecessário o arquivamento...

Reconhecida união estável paralela ao casamento

Notícias25/07/2006Expresso da Notícia
"Uma pessoa pode manter duas famílias concomitantemente" O relacionamento mantido por um homem ao longo de 16 anos, embora ele fosse casado há mais de 30 anos, é a prova de que uma pessoa pode manter duas...Além disso, começou e findou sob o comando do Código Civil de 1916 , não sendo atingido pela Lei10.406 /02 , que instituiu o Novo Código Civil , não se podendo falar em reconhecimento do concubinato...previsto em seu art. 1.727 .

Decisões inéditas no STJ sobre adoção

Notícias16/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
10.406 /02 ( Código Civil ) e a Adoção O Código Civil regulou praticamente toda matéria do ECA , devendo ser aplicado segundo o critério da atualidade (Lei mais nova prefere sob a Lei mais velha)....Civil (2002), pois o pedido foi feito depois da entrada em vigor da Lei10.406 /02 (publicada no DOU no dia 11 de janeiro de 2002 com entrada em vigor um ano após). Assim, o art. 2.035 da Lei10.406 /02, ou seja, disposições transitórias e finais, impõe que a validade do ato jurídico (adoção - nulidade absoluta ou relativa) se regula pela Lei velha, enquanto que...

Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA (Elaborada em 30/11/09) 30 de novembro (2ª feira) SENADO FEDERAL Processo Civil Reunião administrativa da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de um novoCódigo...Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais...Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil”.

Agenda Legislativa

Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais...Flávio Dino - que acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil . Flávio Dino - que acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil .

Agenda Legislativa

Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737 /65, que"institui o Código Eleitoral"". Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais...Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil”.

Agenda Legislativa

Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais...Celso Russomanno - que altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657 /42. Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis....Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil”.

Questões sobre Direito Condominial

Notícias21/10/2019Daniel Costa
Lei 4591/91 1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03. São aplicáveis à hipótese os arts. 937 , 1.280 e 1.336 , IV , do novo Código Civil : Art. 937.

Agenda Legislativa

. 1.180 da Lei nº 5.869 /73, Código de Processo Civil ". Celso Russomanno - que"altera o inciso III do art. 202 da Lei10.406 /02 - Código Civil , incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição....PLS 61/08, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), e o inciso IIIdo § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º...
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