Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Mas o art. 30 , inc I e II da CF/88 vai dizer que, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e SUPLEMENTAR a legislação Federal e a Estadual... II da CF/88 , ou seja, é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, cuidar da saúde e da assistência Pública... XI da nossa Constituição Federal , que atribui à União a competência privativa para legislar sobre o tema

CRFB/88 . ... Art. 30... I e II , da CRFB ).[, rel. min... I e II , da Constituição Federal ) (STF

II , da CF... O dispositivo que condiciona a liberação do veículo ao pagamento de multa viola frontalmente os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, insculpidos no art. 5º , LV da CF/88 -... por cada dispositivo não caracteriza usurpação de competência legislativa da União, pelo município de Campina Grande, ou seja, estaria agindo dentro da sua competência suplementar, prevista no artigo 30

art. 30 , I ), como se depreende da expressiva lição de PAULO DE BESSA ANTUNES (“Direito Ambiental”, p. 110/111, item n. 2.3, 15ª ed., 2013, Atlas): “ O artigo 30 da Constituição Federal atribui aos... do art. 30 da Constituição da República, que veiculam regras legitimadoras das atribuições normativas municipais para adoção de medidas destinadas à defesa da integridade do meio ambiente no plano local... legítimos os diplomas normativos editados pelo Município de Belo Horizonte/MG, ora questionados na presente sede recursal extraordinária: a Lei municipal nº 4.253 /85 e o Decreto municipal nº 5.893 /88

Dessa forma, a própria União deve sujeitar-se às regras emanadas dela mesma, dos Estados e dos Municípios, conforme os quatro parágrafos do art. 24 e do art. 30 , I e II , ambos da CF .” A exemplo disso... Os pedidos encontram-se fundamentados, em suma, nos artigos 20 , parágrafo IV e 225, ambos da Constituição Federal , artigo 99 , I , do Código Civil e artigo 10 da Lei nº 7.661 /88, que estabelecem serem... Nesse cenário, a prática instituída pelos condomínios e associação réus é contra legem, porque não observadas as diretrizes consolidadas no artigo 10 da Lei nº 7.661 /88, reproduzidas no art. 21 do Decreto

Dessa forma, a própria União deve sujeitar-se às regras emanadas dela mesma, dos Estados e dos Municípios, conforme os quatro parágrafos do art. 24 e do art. 30 , I e II , ambos da CF .” A exemplo disso... Os pedidos encontram-se fundamentados, em suma, nos artigos 20 , parágrafo IV e 225, ambos da Constituição Federal , artigo 99 , I , do Código Civil e artigo 10 da Lei nº 7.661 /88 , que estabelecem serem... Nesse cenário, a prática instituída pelos condomínios e associação réus é contra legem, porque não observadas as diretrizes consolidadas no artigo 10 da Lei nº 7.661 /88 , reproduzidas no art. 21 do Decreto