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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital do transporte público de Içara

n. 8.666 /93Lei de Licitações ( Saiba mais 3 ). I do § 1º do art. 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93; 10. supostas irregularidades nesses atos, com base no art. 113 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ). 2.

Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC 16 Nº 16/DF

Notícias07/12/2010Enviadas Por Leitores
Dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 , item IV, mesmo diante da redação do art. 71 da Lei8.666 /93, mantém-se intacta. É o que dispõem os arts. 27a 37 da Lei8.666 /93, segundo os quais: Art. 27 . 71 , § 1º , da Lei8.666 /93.

2ª Câmara do TCE julga contrato de obras em Dourados irregular e ilegal e alerta Poderes

Notícias02/10/2012TCE/MS
Voto - Diante de todas as irregularidades citadas, impõem-se a declaração de irregularidade e ilegalidade da licitação e da formalização do contrato, mas isso não basta, é necessário à adoção de medidas.... 312, inc. Pela violação do artigo 1º da Lei nº. 6496 /1977; artigo 3º, artigo 7º, inciso I, § 1º e § 2º e artigo 41 todos da Lei8666 /93, os Ordenadores devem ser multados, levando-se em conta os critérios previstos...

Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Notícias10/08/2020BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc. Enunciado 17: Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 13.303 /16, não possuem aplicação subsidiária da Lei n. 8.666 /93. Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc.

Pauta do Supremo Tribunal Federal

, no artigo 89 da Lei8.666 /93 (dispensa criminosa de licitação), alegadamente cometidos quando o réu exercia o mandado de Governador do Estado de Rondônia. prática de crimes de homicídio consumado e tentado, previstos no art. 233 , c/c o art. 49 ; art. 33 , inc.primeiro, alínea segunda, da Lei de Armas e estelionato grave previsto no art. 270 , inciso primeiro...Alega ofensa ao art. 98 , II da CF e art. 30 do ADCT, sustentando que “lei ordinária não pode remeter para outra lei a investidura dos cargos de juiz de paz eis que a forma pela qual esta se processa já...

CNJ julgou improcedente denúncia de ilicitude funcional

MULTA E PENALIDADE DO ART. 87 , INCISO IV , DA LEI8.666 /93 APLICADAS À CONTRATADA. MATERIA JURISDICIONALIZADA. PRECEDENTES POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DE CONDUTAS. PARCIALMENTE CONHECIDA....Em face da inexecução da obra, o TRT da 5ª Região aplicou multa e a penalidade do art. 87 , inciso IV , da lei8.666 /93. 8.666 /93.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

Notícias10/12/2008Supremo Tribunal Federal
8.666 /93 e no artigo 1º , III , do Decreto-lei nº 201 /67. licitação. O Ministério Público, em suas alegações finais, sustenta, em síntese, que tanto o delito previsto no artigo 89 , da Lei8.666 /93, como o previsto no artigo 1º , inciso III , do Decreto-Lei nº 201 /...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)

Notícias23/11/2010Supremo Tribunal Federal
. 71 , 1º da Lei nº 8.666 /1993 (Lei das Licitações). Alega o agravante, em síntese, que a 8ª Turma do TST teria, em desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, afastado a aplicação do 1º do art. 71 da Lei8.666 /93, sem a necessária declaração de inconstitucionalidade...Alega a recorrente que a decisão impugnada fere expressamente o que prevê o inc. I do art. 7º da CF .

Pauta do STF prevista para a próxima semana

I, da expressão e pensionistas contidas no caput do art. 78, bem como do § 1º, alíneas b e c , da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, do Estado do Paraná , que, segundo o requerente, “determinaram...” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou pensão”, do art. 4º, inc. Pet - Petição Pet 3994 - Trata-se de denúncia na qual é imputada aos denunciados a suposta prática do delito previsto no art. 89 da Lei8.666 /93, c/c art. 29 , do Código Penal ....

Súmulas TRT 1ª Região

Notícias29/08/2016Espaço Vital
de Licitações . Princípio da dignidade da pessoa humana (art 1º , inc. III , CF ). (artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93.)
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