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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

TRE-DF julga processos de abuso de poder econômico em doações

campanhas eleitorais, e um caso de violação do artigo 350 da Lei4.737 /65, omissão de declaração, ou falsa decalaração, em documento público ou particular para fins eleitorais....A sessão terá início às 17h30. PROCESSO ASSUNTO / PARTES RC 2906-62  Recurso criminal - Crime eleitoral - Artigo 350 Lei4.737/65 - Ação penal - Absolvição - Recurso do MPE - Pedido de condenação criminal Recorrente: Ministério Público...

Portaria regulamenta Lei Seca para o segundo turno

o segundo turno das Eleições, que acontece no domingo (30). O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737 /65 do Código Eleitoral . Clique no link para consultar a portaria completa: Lei Seca segundo turno.

Portarias regulamentam Lei Seca e condutas no dia da eleição

Nesta terça-feira (30/09), o Corregedor Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, desembargador João Maria Lós, expediu as Portarias nº 30/2014 e nº 31/2014 para regulamentar a Lei Seca e definir regras...O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737 /65 do Código Eleitoral . Clique aqui para acessar a Portaria nº 30/2014 Clique aqui para acessar a Portaria nº 31/2014

Portaria regulamenta Lei Seca para o segundo turno

o segundo turno das Eleições, que acontece no domingo (30). O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737 /65 do Código Eleitoral . Clique no link para consultar a portaria completa clique no link: Lei Seca segundo turno.

TRE-RN determina suspenção da venda e consumo de bebidas alcóolicas no dia da eleição

restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos similares -, em todo estado do Rio Grande do Norte entre 6h e 18h do próximo domingo 02 de outubro (primeiro turno das eleições); e entre 06h e 18h do dia 30...O descumprimento desta determinação ensejará a prática do crime de desobediência, nos moldes do art. 347 do Código Eleitoral (Lei4737 /65).

Pleno do TRE-TO aprova requisição de força do exército para ZEs de Xambioá e Itacajá no dia das eleições

Notícias01/08/2012Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
ZE), Paranã (18ª ZE), Porto Nacional (3ª ZE), Novo Acordo (35ª ZE), Paraíso (7ª ZE), Taguatinga (17ª ZE), Pedro Afonso (23ª ZE), Dianópolis (25ª ZE), Araguacema (24ª ZE), Itacajá (33ª ZE), Araguaçu (30ª...De acordo com o Art. 120 do Código Eleitoral - Lei 4737 /65, anteriormente eram seis mesários. (T.C/ASCOM TRE-TO)

Consultas Eleitorais e sua importância!

Notícias08/11/2011Direito Legal
Essa competência consultiva decorre de delegação constitucional (art. 121) ao Código Eleitoral (Lei 4.737 /65, art. 23 , inciso XII ) que previu competir, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral...As Cortes Estaduais têm competência para idênticas consultas apresentadas por autoridade pública ou partido político (art. 30, VIII).

Último dia para propaganda eleitoral gratuita: esta quinta-feira, 30

Vence nesta quinta-feira, 30, o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A norma está prevista no do acaput rt . 47 , da Lei nº 9.504 /97: Art. 477....Tambem a partir desta quinta-feira, 30, o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar...A determinação, expressa no Código Eleitoral (Lei4.737 /65), consta no cronograma divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A norma prevê que: Art. 2355.

Eleitor de Nova Independência tem até 30 de novembro para participar da revisão de eleitorado obrigatória

O eleitor de Nova Independência tem até 30 de novembro de 2017 para participar da revisão de eleitorado obrigatória com coleta de dados biométricos. Revisão do eleitorado Correição e revisão do eleitorado são procedimentos previstos no art. 71 , § 4º , do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), o qual dispõe que quando houver denúncia fundamentada de fraude

TRE-MT abre vaga para juiz da 51ª Zona Eleitoral

O setor de protocolo funciona das 7h30 às 13h30. Os magistrados interessados em ocupar a vaga devem declarar no ofício a não incidência dos impedimentos previstos no artigo 14, § 3º da Lei n....º 4.737 /65, bem como a viabilidade de deslocamento à sede do cartório eleitoral, nos termos do artigo 3º do Provimento CRE nº 10/2012. Resolução TRE-MT 1.232/2012: Art. 3º A designação do juiz eleitoral, salvo onde houver uma só Vara, dependerá de inscrição do interessado, observado o disposto no edital de abertura do certame. § 1º A...