Conselheiro do CNJ não conhece de pedido da Anamages para suspender rezoneamento eleitoral
4.737 /65), e supostamente entrado na competência dos TREs para dividir as zonas eleitorais do respectivo estado... Na petição de procedimento de controle administrativo apresentada ao CNJ, a Anamages alegou que tanto a portaria quanto as resoluções do TSE teriam desrespeitado o artigo 30 do Código Eleitoral (Lei nº... Destacou que “especialmente no tocante ao disposto no art. 30 , IX , do Código Eleitoral observa-se que as normas para criação e instalação de zonas eleitorais obedecerão às disposições das instruções