Art. 30 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Notícias

4.737 /65), e supostamente entrado na competência dos TREs para dividir as zonas eleitorais do respectivo estado... Na petição de procedimento de controle administrativo apresentada ao CNJ, a Anamages alegou que tanto a portaria quanto as resoluções do TSE teriam desrespeitado o artigo 30 do Código Eleitoral (Lei nº... Destacou que “especialmente no tocante ao disposto no art. 30 , IX , do Código Eleitoral observa-se que as normas para criação e instalação de zonas eleitorais obedecerão às disposições das instruções

4.737 /65)... Essa medida está prevista em dispositivos do Código Eleitoral , que estabelece: “Art. 30 . Compete, ainda, privativamente aos Tribunais Regionais: [...]... O uso de Força Federal para assegurar a liberdade de voto e a normalidade da votação e da apuração dos resultados no dia das eleições é garantido pelo inciso XIV do artigo 23 do Código Eleitoral (Lei nº

n.º 4.737 /65 - Código Eleitoral -, TORNA PÚBLICO , com base no que determina o artigo 98 da Lei n.º 9.504 /97, que é garantia dos componentes das mesas receptoras de votos, das Juntas Apuradoras e dos... É a seguinte,na íntrega, a citada Nota Oficial: NOTA OFICIAL O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 , inciso XVII , da Lei... Por oportuno, salienta que, nos termos do que preleciona o artigo 144 do Código Eleitoral , a votação, no segundo turno, acontecerá no período compreendido das 8h às 17h, no horário local , independente

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no uso de suas atribuições decorrentes do art. 30 , inc... XVI , do Código Eleitoral , Considerando a regulamentação pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.440, de 19 de março de 2015, de atualização dos dados do cadastro eleitoral mediante... A prova de identidade e de domicílio eleitoral para a atualização cadastral será feita com observância das regras fixadas para o procedimento de revisão de eleitorado, disciplinadas nos arts. 64 e 65 da

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no uso de suas atribuições decorrentes do art. 30 , inc... XVI , do Código Eleitoral , Considerando a regulamentação pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.440, de 19 de março de 2015, de atualização dos dados do cadastro eleitoral mediante... A prova de identidade e de domicílio eleitoral para a atualização cadastral será feita com observância das regras fixadas para o procedimento de revisão de eleitorado, disciplinadas nos arts. 64 e 65 da

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS , no exercício de suas atribuições legais, especialmente os arts. 30 , incisos IV e XVII , e 224 do Código Eleitoral , CONSIDERANDO a Resolução nº 14.907/2009 deste... Às 7 horas: instalação das Seções ( Código Eleitoral , art. 142 ). 2. Às 8 horas: início do recebimento dos votos ( Código Eleitoral , art. 144 ). 3... indicarem ao Juiz Eleitoral representante para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados (Lei nº 9.504 /97, art. 65