Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Notícias

I , da Lei 8.906 /94... Na decisão, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, explicou que a Lei nº 8.906 /94 dispõe que “são impedidos de exercer a advocacia servidores da administração direta, indireta e fundacional... Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), no seu quadro de advogados, devendo, contudo, ser observado o impedimento da impetrante previsto no art. 30

Segundo o magistrado, “a ocupação do cargo de Técnico do INSS se amolda à hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei nº 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia), não se confundindo com os casos... O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar o caso, destacou que, de acordo com a Lei nº 8.906 /1994, o cargo de Técnico no INSS gera o impedimento do seu exercício nas ações contra

Segundo o magistrado, “a ocupação do cargo de Técnico do INSS se amolda à hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei nº 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia), não se confundindo com os casos... O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar o caso, destacou que, de acordo com a Lei nº 8.906 /1994, o cargo de Técnico no INSS gera o impedimento do seu exercício nas ações contra

art. 30 da lei 8.906 /94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do... A proposição foi feita na última terça-feira, 12. Por ela, o... Vale lembrar que tramita no STF ação (ADIn 5.235) que questionou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415 /06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia

30 da lei 8.906 /94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do... A proposição foi feita na última terça-feira, 12. Por ela, o art.... Vale lembrar que tramita no STF ação (ADIn 5.235 ) que questionou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415 /06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia

O interessado apresentou pedido de inscrição na Seccional entendendo que seu cargo não geraria incompatibilidade mas, tão somente, o impedimento do art. 30 da Lei 8906 /94... /94 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... conselheira seccional Gabriela Rollemberg e indeferiu o pleito por entender que a atividade de um agente de trânsito se assemelha a função de polícia, aplicando a inteligência do art. 28 , V , da Lei 8906

/94, mas, tão somente, a mero impedimento, consoante disposto no art. 30 , I , da referida norma legal."... Na decisão, o relator, desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, explicou que a lei 8.906 /94 dispõe que " são impedidos de exercer a advocacia servidores da administração direta, indireta e fundacional... Legítima a pretensão da impetrante, que obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia ( CPC , art. 373 ), comprovar que não está submetida à incompatibilidade prevista no art. 28 , II , da Lei nº 8.906

art. 30 da lei 8.906 /94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do... A proposição foi feita na última terça-feira, 12. Por ela, o... Vale lembrar que tramita no STF ação (ADIn 5.235) que questionou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415 /06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia

I , da lei 8.906 /94... De acordo com a seccional, o agente incide na incompatibilidade fixada no art. 28 , V , da lei 8.906 /94, que tem a seguinte redação: "Art. 28... por entender que as atividades exercidas por ocupante do cargo de Agente de Transporte e Trânsito não são incompatíveis com o exercício da advocacia, mas somente seu impedimento, nos termos no art. 30

A redação original do projeto acrescentava o inciso III ao art. 30 do Estatuto da Advocacia (lei 8906 /94) para tornar impedidos de exercer a advocacia o cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro