Art. 302, Inc. I do Código Processo Penal em Notícias

inciso I , do Código de Processo Penal... prisão em flagrante, pois foi comprovado nos autos que os indivíduos estavam usando documentos falsos e aplicando golpe (estelionato), o que comprova serem autores da infração penal, conforme artigo 302

I , do CPP... calibre 380, carregadores, 24 munições de calibre 380, uma munição calibre 32 e dois carregadores, sendo que estes não pertencem à arma modelo apreendida, enquadrando-se o caso no preceituado no artigo 302

I , do CPP... calibre 380, carregadores, 24 munições de calibre 380, uma munição calibre 32 e dois carregadores, sendo que estes não pertencem à arma modelo apreendida, enquadrando-se o caso no preceituado no artigo 302

De acordo com os fatos descritos, há situação flagrancial e o flagrante preenche os requisitos dos artigos 302 , I e 303 , ambos do Código de Processo Penal , motivo pelo qual não há que se falar em seu... O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal , e arts. 301 e 302 , do Código de Processo Penal , uma vez que os policiais detiveram o autor logo após os fatos... julgamento final deste processo (art. 294 do CTB ); d) recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319 , V , do CPP )

I , do CPP ) ou quando acaba de cometê-la (inciso II), isto é, imediatamente, sem qualquer intervalo de tempo; Flagrante impróprio, irreal ou quase flagrante : ocorre quando o agente “é perseguido... jurisprudência pátria classificam as espécies de flagrante da seguinte forma: Flagrante próprio, propriamente dito, real ou verdadeiro : é aquele em que o agente é surpreendido cometendo a infração penal (art. 302... Outrossim, dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal que é dever das autoridades policiais e de seus agentes, sendo uma faculdade de qualquer do povo, prender quem quer que seja encontrado em flagrante

302 , I e II ), desastre ou prestação de socorro; e durante o dia, com mandado judicial, em todas as outras hipóteses de flagrante ( CPP , art. 302 , III e IV )... E, se foi irregular, o que se apreendeu, também o é ( CF , artigo 5º , e CPP , artigo 157 )... De fato, o art. 303 do CPP autoriza a prisão em flagrante nos crimes permanentes enquanto não cessada a permanência. Entretanto, a permanência deve ser anterior à violação de direitos