Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Agora, o motorista que cometer homicídio culposo (sem a intenção de matar - artigo 302 , § 3º , do CTB ) ou causar lesão corporal grave ou gravíssima (artigo 303 , § 2º do CTB ) no trânsito, sob o a influência... ( CTB - Lei nº. 9.503 /1997)... Mencionada inovação ocorreu em razão da entrada da vigência (data do início dos efeitos da norma regulamentadora) da Lei nº. 14.071 /2020, a qual incluiu o artigo 312-B no Código de Trânsito Brasileiro

Por outro lado, a lesão corporal culposa (art. 303 do CTB )é crime de ação pública condicionada à representação... corporal em alguém, ele responderá pelo crime do art. 303 , parágrafo único , do CTB , ficando o delito do art. 309 do CTB absorvido por força do princípio da consunção... O delito do art. 309 já foi absorvido pela conduta de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tipificada no art. 303 do CTB , crime de ação pública condicionada à representação

) pelo delito de lesão corporal na direção de veículo (artigo 303 do CTB ) em caso de atropelamento ocorrido no Distrito Federal... Já o delito do artigo 303 do CTB depende da existência de lesão corporal culposa para a sua consumação. Leia o acórdão. Processo: REsp 1629107 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de absorção do crime de condução de veículo sob o efeito de álcool (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

do CTB , em razão do princípio da consunção; além do excesso acusatório na imputação do concurso material de crimes 2016043-80.2020.8.26.0000... Na resposta à acusação, os advogados apresentaram as seguintes teses defensivas: o reconhecimento da inépcia da denúncia com relação aos crimes culposos do artigos 302 (parágrafo 3) e 303 (caput), ambos... do CTB ; a inépcia da denúncia quanto a suposta 'regularidade' do veículo que foi atingido pelo paciente no instante da batida; o excesso acusatório verificado na imputação do artigo 306 , parágrafo 2º

do CTB , em razão do princípio da consunção; além do excesso acusatório na imputação do concurso material de crimes 2016043-80.2020.8.26.0000... Na resposta à acusação, os advogados apresentaram as seguintes teses defensivas: o reconhecimento da inépcia da denúncia com relação aos crimes culposos do artigos 302 (parágrafo 3) e 303 (caput), ambos... do CTB ; a inépcia da denúncia quanto a suposta 'regularidade' do veículo que foi atingido pelo paciente no instante da batida; o excesso acusatório verificado na imputação do artigo 306 , parágrafo 2º

) pelo delito de lesão corporal na direção de veículo (art. 303 do CTB ) em caso de atropelamento ocorrido no Distrito Federal... Já o delito do artigo 303 do CTB depende da existência de lesão corporal culposa para a sua consumação. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas... O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de absorção do crime de condução de veículo sob o efeito de álcool (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro

) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 , CTB ) em face das vítimas Doralice XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Alves... Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da prisão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 da Lei n. 9.503 /97 (lesão corporal... ambos do CTB . 3

O argumento não convenceu o juiz Rômulo Vinícius Finato, da Vara Única da comarca de Ponte Serrada, que condenou o réu pela prática dos crimes dos artigos 303 , § 1º , e 305 do Código de Trânsito Brasileiro... ( CTB ) c/c art. 69 do Código Penal , e estabeleceu a pena de um ano e dois meses de detenção, em regime aberto... Quanto à suposta falta de freio do veículo, o desembargador lembrou que, nos moldes do art. 27 do CTB , antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deve verificar a existência

Até então, a mesma lógica era aplicada às lesões culposas no trânsito (art. 303 , CTB )... Em relação aos crimes em espécie, a lei 13.546 /17 promoveu alterações significativas nos crimes de homicídio culposo (art. 302 , CTB ) e lesão corporal culposa (art. 303 , CTB ), na direção de veículo... Contudo, em relação aos crimes de homicídio culposo (art. 302 , CTB ) e lesão corporal culposa (art. 303 , CTB ), passaremos a ter a inclusão das qualificadoras, no primeiro, estabelecendo pena de cinco

(NR) ART. 40 O ART. 303 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 10: “ART. 303... Mensagem de veto Vigência Altera dispositivos da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 10 Esta Lei altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )