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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações.
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

5 Segredos do INSS que ninguém te conta

Notícias14/09/2018Geovani Santos
É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição. Repetitivo 1.304.479/SP e Súm.41/TNU). Alterou o a lei 8213 /91 Art. 60, § 10.

Benefícios Indiretos (Fringe Benefits) - Tratamento Fiscal e Previdenciário

Dispõe a legislação previdenciária (Lei nº 8.212 /91 e Decreto nº 3.048 /99) que a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive sócios...O art. 304 do vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 /99, RIR/99, estabelece que não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões...Da interpretação combinada do art. 304 do RIR/99 com o 2º do art. 74. da Lei nº 8.383 /91, conclui-se que: a) benefícios indiretos, quando pagos a beneficiários não identificados, não são considerados...

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Notícias13/11/2019Vinícius Guimarães Mendes Pereira
e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. (NR) "Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A."...(NR) CAPÍTULO VI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 49.

MP 905, de 11 de novembro de 2019

Notícias12/11/2019Mauricio Antonio Correia
e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. (NR) "Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A."...(NR) CAPÍTULO VI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 49.

DOUInforme 31.10.2018

Notícias31/10/2018Conselho da Justiça Federal
Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Tags : Trabalho e Previdência. do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906 /94), o § 4º do art. 8º da Resolução n. 03/2010-COP, que "Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar...

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das...Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelos Conselhos Regionais de Química uma Carteira de Trabalho e Previdência Social numerada, que, além da fotografia...a empresa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei.

DOU Informe 14.12.2015

Notícias14/12/2015Conselho da Justiça Federal
do Trabalho e Emprego e da Subsecretaria de Orçamento e Administração do Ministério da Previdência Social. Regime Próprio de Previdência Social. . 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil .

DOUInforme 01.06.2016

Notícias01/06/2016Conselho da Justiça Federal
Trabalho e Previdência. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 54, DE 18 DE MAIO DE 2016. Onde se lê "Art. 9º"; leia-se Art. 8º; e onde se lê "Art. 10."; leia-se Art. 9º. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 1º de junho de 2016. Tags : Regulamentação Profissional. Saúde Pública....Trabalho e Previdência.

DOUInforme 01.06.2018

Notícias01/06/2018Conselho da Justiça Federal
10.865 , de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196 , de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS /Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...Tags : Trabalho e Previdência. Tributação. PIS /PASEP . MENSAGEM N. 304, DE 30 DE MAIO DE 2018 Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município...

DOUInforme 20.12.2017 a 05.01.2018

Notícias14/02/2018Conselho da Justiça Federal
destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). relativos à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Social.
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