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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações.
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Benefícios Indiretos (Fringe Benefits) - Tratamento Fiscal e Previdenciário

Dispõe a legislação previdenciária (Lei nº 8.212 /91 e Decreto3.048 /99) que a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive sócios...O art. 304 do vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 /99, RIR/99, estabelece que não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões...Da interpretação combinada do art. 304 do RIR/99 com o 2º do art. 74. da Lei nº 8.383 /91, conclui-se que: a) benefícios indiretos, quando pagos a beneficiários não identificados, não são considerados...
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