Art. 308 do Código Processo Penal em Notícias

e 308 do Código de Processo Penal )... do CPP ) que determina que a prisão em flagrante deve ser efetuada pela autoridade competente mais próxima do local dos fatos, não em outra cidade a muitos quilômetros e até mesmo horas de percurso... Somente a Polícia Federal tem competência para efetuar ações de apreensão e prisão em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica (art. 144 da Constituição Federal e 304 e artigos 308

"En passant" é preciso mencionar que o artigo 308 do CPP , é norma anterior, geral e de mesma hierarquia que a Lei n. 13.827 /2019 no artigo 12 - C, parágrafo terceiro, inciso, III, assim quis o legislador... Logo, a proibição da liberdade provisória não é uma prisão preventiva, pois não se submete aos requisitos do artigo 312 e 313 do CPP , não é uma prisão em flagrante, pré-processual e sob o controle do... especificando o órgão constitucional a que pertence, e ainda traz a terminologia denúncia ao invés de representação, como já ocorre no artigo 12 , inciso I da Lei nº 11.340 /2006 e artigo 5º § 4º do CPP

artigo 2º , “ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”; fosse assim e sequer haveria sentido na determinação do artigo 308... do CPP , segundo o qual a falta da autoridade exige que o preso seja apresentado no lugar mais próximo no qual esta esteja presente... Por mais que o Código de Processo Penal trate do instituto da prisão em flagrante nos artigos 301 a 310 , tal disciplina não tem se mostrado suficiente e, via de regra, é mal interpretada e aplicada

A atitude dos policiais do Denarc desrespeitou o conteúdo dos artigos 37 e 144 da Constituição e dos artigos 304 e 308 do Código de Processo Penal .

Destarte, todo e qualquer miliciano suspeito da prática de crime contra a vida de vítima civil deve ser imediatamente apresentado ao delegado de polícia do lugar mais próximo (artigos 304 e 308 do CPP... Esta corte superior de Justiça adotou o entendimento de que, diante da incidência instantânea das normas processuais penais dispostas no artigo 2º do Código de Processo Penal , a Lei 9.299 /1996 possui... informativos e probatórios produzidos por instituição diversa da polícia judiciária são inválidos, porquanto o ordenamento jurídico veda a utilização da prova ilícita (artigo 5º , LVI da CF e artigo 157 do CPP

Para a juíza, a atitude dos policiais fere os artigos 144 e 37 da Constituição Federal e artigos 304 e 308 do Código de Processo Penal , que traçam as normas sobre a estrutura dos órgãos públicos incumbidos

Para Maria Isabel do Prado, a atitude dos policiais do DENARC fere os artigos 144 e 37 da Constituição Federal e artigos 304 e 308 do Código de Processo Penal , que traçam as normas sobre a estrutura dos

Para Maria Isabel do Prado, a atitude dos policiais do DENARC fere os artigos 144 e 37 da Constituição Federal e artigos 304 e 308 do Código de Processo Penal , que traçam as normas sobre a estrutura dos

Para Maria Isabel do Prado, a atitude dos policiais do DENARC fere os artigos 144 e 37 da Constituição Federal e artigos 304 e 308 do Código de Processo Penal , que traçam as normas sobre a estrutura dos