Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

embora qualificados como órgãos estaduais ( CF , art. 31 , § 1º )? atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores... Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo ( CF , art. 31 , § 1º ). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios... A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais ( CF , art. 31 , § 1º ), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não