Art. 31, Inc. Ii da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93, já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial... Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666 , sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria

Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93 , já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial... Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666 , sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria

Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93 , já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial... Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666 , sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria

Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93, já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial... Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666 , sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria

Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93, já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial... Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666 , sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria

Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93 , já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial... Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666 , sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria