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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

DOUInforme 28.06.2017

Notícias28/06/2017Conselho da Justiça Federal
Nacional de Aviacao Civil - ANAC . PORTARIA N. 930/GC3, DE 27 DE JUNHO DE 2017 Revoga anexo da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, declarado inaplicável por Portaria da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ..... 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993.