Art. 31 do Código Processo Penal em Notícias

Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 31.

Luciano Mariz Maia afirmou que essas pessoas são legítimas para acionarem judicialmente Marília de Castro Neves, de acordo com o previsto no artigo 31 do Código de Processo Penal , que dá ao cônjuge, ascendente

Luciano Mariz Maia afirmou que essas pessoas são legítimas para acionarem judicialmente Marília de Castro Neves, de acordo com o previsto no artigo 31 do Código de Processo Penal , que dá ao cônjuge, ascendente

litisconsorte, mas sim parte adjunta ou adesiva”, posicionamento com o qual concordamos, pois o ofendido que é o titular do bem jurídico lesado ou, na falta, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31... indeferimento do pedido deve restringir-se tão só à falta dos requisitos legais, como por exemplo: não haver prova de ser o requerente representante do ofendido ou prova de parentesco, (nos casos do art. 31... do CPP ), pois não é dado ao juiz avaliar a conveniência da admissão

Meus queridos alunos, apresento também a fundamentação legal para o #CADI (art. 24 , § 1º , CPP – para ações públicas condicionadas a representação; art. 31 , CPP – para ações privadas), perceba que não... Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. 76... Ademais, precisamos analisar o teor do art. 4º do CPP , em que afirma que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, ou seja, pelo Delegado de polícia. 74

CPP )... ainda, “ no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ” (art. 31... - Crime de ação penal pública incondicionada : Previsão legal: art. 5º , incisos I e II , §§ 1º , 2º e 3º , do CPP

no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no Art. 31 , ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo "... posição de titular da ação penal, e, em apelação subsidiária (supletiva) quando o recurso é apresentado pelo próprio ofendido ou assistente de acusação, ou, ainda, por uma das pessoas indicadas no artigo 31... Trata-se de instituto previsto no artigo 598 do CPP , que dispõe: " nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público

do CPP )... Tribunal do Júri quanto do juiz singular, poderá interpor apelação o ofendido, ou em caso de óbito ou declaração de ausência deste, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão (art. 598 c/c art. 31... A Lei nº 11.690 /2008 trouxe nova redação ao art. 201 do CPP , que versa sobre o ofendido, incluindo seis importantes parágrafos

do Código de Processo Penal... mesma linha, o juiz federal Ali Mazloum avalia que a inovação está de acordo com as regras da ação penal subsidiária dos artigos 100 , parágrafos 2º , 3º e 4º , do Código Penal , e artigos 29 , 30 e 31

Os advogados alegaram que os empresários são acusados de crimes que só poderiam atingir pessoas físicas e a Fierj não teria legitimidade para ser admitida no processo, conforme artigos 268 e 31 do Código de Processo Penal