Art. 317 do Código Penal em Notícias

Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representa o recebimento de vantagem pelo acusado, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do Código Penal... LEGISLAÇÃO art. 317 do Código Penal ; Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080 /1990); Portaria n. 113/1997 do Ministério da Saúde; arts. 65 e 66 do Código de Ética Médica... Na dicção do art. 317 do CP , configura o crime de corrupção passiva a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la

DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º . DA LEI 9.613 /98) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO DO RÉUS... Afastada a causa especial de aumento de pena prevista no a rt. 317 , § 1º , do Código Penal , para o crime de corrupção passiva, ante a constatação de que os atos praticados não se caracterizam como inerentes... materialidade delitiva comprovadas em relação ao crime de corrupção passiva, resultando na CONDENAÇÃO dos réus FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELO e PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS nas penas do art. 317

Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representa o recebimento de vantagem pelo acusado, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do Código Penal... Na dicção do art. 317 do CP , configura o crime de corrupção passiva a conduta de "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la... Todavia, a tipificação do art. 317 do CP exige a comprovação de recebimento de vantagem indevida pelo médico, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesas, conquanto desatendidas

No delito de corrupção passiva (art. 317 do CP ) a percepção dos valores exigidos é mero exaurimento do delito. 6... Certo é que o tipo penal do art. 317 do CP prevê ainda a possibilidade de o agente consumar o crime de corrupção passiva"fora da função"... O art. 317 do CP prevê a possibilidade de consumação do delito de corrupção passiva ainda que o agente esteja fora da função ou antes de assumi-la. 4

art. 313-A ), concussão ( CP , art. 316 ), corrupção passiva ( CP , art. 317 ), prevaricação ( CP , art. 319 ), violação de sigilo funcional ( CP , art. 325 ) e corrupção ativa ( CP , art. 333 )... Vasconcelos Brígido PRF Geraldo Alves Ribeiro Júnior - Corrupção passiva ( CP , art. 317 , § 1º ) por 3 vezes - Pena: 1 a 8 anos, com aumento de 1/3 - Prevaricação ( CP , art. 319 ) por 3 vezes - Pena... em sistema de informações ( CP , art. 313-A )- Pena: 2 a 12 anos 15ª Denúncia (IPL 460/2017) Acusados: PRF Alexandre Mesquita Ciuffa PRF Denis de Oliveira - Corrupção passiva ( CP , art. 317 , § 1º )-

O fato de que os investigados foram acusados da prática dos crimes referidos nos arts. 317 , § 1º e 288 , do Código Penal , e no art. 1º , da Lei n. 9.613 /1998 (corrupção passiva, associação criminosa... § 1º e 333 , parágrafo único , ambos do Código Penal (ambos, puníveis com pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa)... descartar o eventual oferecimento de denúncia futura pela prática do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613 /1998 (punível com pena de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa) ou nos crimes descritos nos arts. 317

Assim, o querelado imputou falsamente ao ora querelante o cometimento de crime de corrupção passiva, tipificado no Art. 317 do CP... Manoel Pimentel disse, em entrevista a uma rádio, que Genésio Silva teria solicitado certo valor para proferir uma sentença absolutória, conduta esta que configura o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA (Art. 317... do CP ) Em vista disso, Manoel praticou o delito de CALÚNIA (Art. 138 /CP ) majorado nos termos do Art. 141 , II e III do CP Pena: 6 meses a 2 anos + 1/3 AÇÃO: PRIVADA/PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP , como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP , como um elemento normativo do tipo de corrupção... Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317 , § 1º , do CP e na modalidade privilegiada do § 2º do mesmo dispositivo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cumpre observar que recentes decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da interpretação do artigo 317 do Código Penal são no sentido de que "se exige, para

Enquanto a corrupção passiva, no artigo 317 do Código Penal , é caracterizada pelo recebimento e aceitação de tal proposta, diretamente ou indiretamente... apresentando alguma forma de compensação, tanto dinheiro quanto bens, afim de que o agente público deixe de fazer algo que deveria fazer ou faça algo fora de suas funções, prevista no artigo 333 do Código Penal

o crime do art. 317 , § 1º c/c art. 29 do Código Penal ; Eduardo Cerqueira Leite praticou o crime do art. 317 , § 1º do Código Penal ; Lutero Fernandes do Nascimento praticou o crime do art. 317 , § 1º... 317 , § 1º c/c art. 29 do Código Penal ; Eduardo Cerqueira Leite praticou o crime do art. 317 , § 1º do Código Penal ; Luiz Carlos Angelotti praticou o crime do art. 333 , parágrafo único do Código Penal... Jeferson Salazar praticou o crime do art. 317 , § 1º c/c art. 29 do Código Penal ; Mário Pagnozzi Júnior praticou o crime do art. 317 , § 1º c/c art. 29 do Código Penal ; José Teruji Tamazato praticou