Art. 32, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

do art. 32 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000... em 04 de junho de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.XXX.000.0XX,00 (vinte bilhões de reais), a, autorizada pelo disposto no inciso I do § 1º

do art. 32 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000... fins de Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), autorizada pelo disposto no inciso I do § 1º

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 12.XXX.000.0XX,00

Violaram também, como constatado pela inspeção realizada pelo TCU, os artigos 32 , I e § 1º , e 38 , IV , b , da LRF , uma vez que não houve prévia autorização da lei orçamentária e consistiu em uma ARO... pessoais, aplicáveis aos atos praticados contrariando dispositivos da LRF... Um ponto a ser corrigido na LRF , pois deixa pouca margem à aplicação de sanções quando o ente federado que comete a infração é a União