Lei 13.097 de 19/01/2015 anistia multas de entrega da GFIP
Para melhor esclarecer, reproduzimos o inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 /91: "... Art. 32... Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV docaput do art. 32 da Lei... no 8.212 , de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega