Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Notícias

Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... Alega que o recorrente "foi condenado nas iras do art. 33 , caput, c/c o art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, porque, durante procedimento de revista de visitantes no Complexo Penitenciário de Ponte Nova... da Lei n. 11.343 /06."

seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 8... DOUGLAS ALVES ROCHA, como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da... SILVIO CESAR MOLINA AZEVEDO , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º caput

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES... Afastado o vetor relativo à personalidade do agente e readequada a pena do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, constata-se que foram apresentados elemento idôneos para majoração das reprimendas

Requer, assim, a absolvição pela prática do art. 35 , caput, da Lei de Drogas , a readequação da pena-base, o reconhecimento das minorantes dos arts. 33 , 4º , e 41 da Lei n. 11.343 /2006, a fixação do... Lei n. 11.343 /06... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06), REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4... 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 e ao art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006

A associação, prevista no artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, também é incontroversa... 33 , caput, e 35 da Lei n. 11.343 /2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico)... Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO

O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando a acusada apenas no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006... Z. foram denunciadas por infringirem o art. 33, caput , c/c o art. 40, III; e o art. 35, caput , todos da Lei de Drogas, porque, em data indeterminada, associaram-se para a prática do crime de tráfico... 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /06, diante do reconhecimento, pelo Tribunal a quo, das circunstâncias que caracterizam a reiterada prática delitiva, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas

a conduta melhor se amolda à prevista no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... É que, para condenação por tráfico de drogas ainda que seja desnecessária a prova de atos de comércio - trata-se o art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 de tipo penal misto alternativo que se configura... do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 corporifica o enquadramento legal de tráfico de drogas” (eDOC.05,p. 63)

33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato se torna atípico... Consequência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico... Erro de tipo essencial incriminador: previsto no art. 20 caput do CP , ocorre quando o agente pratica um fato tido como criminoso em razão de erro que versa sobre uma elementar do tipo (ex